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O Tribunal de Contas do Estado vem desenvolvendo várias ações que têm sido destaque na imprensa local.<\/p>\n
Entre os assuntos noticiados nos últimos dias, está a matéria publicada no jornal A Crítica, de 22\/06\/2010, onde as multas aplicadas a 37 prefeitos por atraso na entrega da prestação de contas de 2009 foram destaque.<\/p>\n
As multas aplicadas pela Corte Amazonense, que tem o valor máximo de R$32 mil, estão previstas no regimento interno do TCE.<\/p>\n
A matéria também chama atenção para o caso dos prefeitos multados, que também podem ser processados pelo Ministério Público do Estado por improbidade administrativa e pelo crime de responsabilidade administrativa.<\/p>\n
Segundo dados obtidos pela reportagem, o Tribunal de Contas aplicará multas em 37 prefeitos e 14 presidentes de câmaras municipais do interior por atraso na entrega de prestações de contas de 2009.<\/p>\n
De acordo com o presidente do órgão, conselheiro Júlio Pinheiro, nos anos anteriores o Tribunal prorrogava o prazo para entrega, este ano isso não vai ocorrer.<\/p>\n
“A tendência do TCE é ser cada vez mais rigoroso na questão do cumprimento de prazos pelos gestores públicos. Quando ela é entregue no prazo todos ganham, a população, o prefeito e o Tribunal na execução de suas atribuições. Quem não conseguir se adequar poderá ter grandes prejuízos no futuro<\/em>”, afirmou o presidente do TCE.<\/p>\n De acordo com informações obtidas pela reportagem, no primeiro trimestre do ano passado as multas aplicadas por causa de atraso no envio dos balancetes mensais e outras irregularidades técnicas, somaram R$383 mil a gestores públicos.<\/p>\n Este ano o Tribunal fez três alertas avisando sobre o prazo de entrega das prestações de contas.<\/p>\n <\/p>\n