O relator das contas gerais do Governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior, informou, nesta ter\u00e7a-feira (09\/07), que a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o (CGL) se comprometeram em apresentar \u00e0 Corte de Contas, na pr\u00f3xima segunda-feira (15\/07), \u00e0s 10h, em reuni\u00e3o no TCE, um plano de implanta\u00e7\u00e3o para o cumprimento da Lei n\u00ba 4730\/2018 (Lei de Compliance) pelo Executivo estadual.<\/p>\n
A CGE e a CGL tamb\u00e9m devem apresentar aos conselheiros a proposta de licita\u00e7\u00e3o e as tratativas que est\u00e3o sendo feitas para contrata\u00e7\u00e3o de uma nova empresa para gest\u00e3o das unidades prisionais do Estado em substitui\u00e7\u00e3o a Umanizzare Gest\u00e3o Prisional.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o dos dados foi acordada durante reuni\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) entre os conselheiros Ari Moutinho J\u00fanior e \u00c9rico Desterro e o presidente da CGL, Walter Siqueira Brito; o controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira Silva; e a ex-secret\u00e1ria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no Amazonas, L\u00facia Magalh\u00e3es, hoje servidora do CGE.<\/p>\n
\u00a0\u201cN\u00f3s vimos pessoas querendo implantar a Lei do Compliance e querendo tratar dessas quest\u00f5es do Estado de forma muito ampla. Inclusive tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de uma nova empresa no lugar da Umanizzare. Eles se comprometeram em trazer toda a proposta de licita\u00e7\u00e3o e as tratativas que est\u00e3o sendo feitas para suprir a lacuna com a sa\u00edda da Umanizzare com o processo licitat\u00f3rio\u201d, disse o relator das contas do Governo, conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior.<\/p>\n
Notifica\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a de suspender\u00a0de licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n No in\u00edcio de junho, o TCE notificou o Governo e a CGL a implantar a Lei n\u00ba 4730\/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A norma institui um\u00a0Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e protege a\u00a0administra\u00e7\u00e3o estadual de atos lesivos, que resultem em preju\u00edzos financeiros causados por irregularidades, desvios de \u00e9tica e de conduta e fraudes contratuais.<\/p>\n A\u00a0Lei de Compliance prev\u00ea, ainda, multas di\u00e1rias \u00e0s empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contrata\u00e7\u00e3o delas pelo Estado.<\/p>\n