{"id":29539,"date":"2019-06-19T15:00:13","date_gmt":"2019-06-19T19:00:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=29539"},"modified":"2019-07-12T14:57:33","modified_gmt":"2019-07-12T18:57:33","slug":"presidente-do-tce-notifica-governo-para-ajustes-gastos-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=29539","title":{"rendered":"Presidente do TCE notifica governo para ajustes gastos com pessoal"},"content":{"rendered":"

Ou\u00e7a a not\u00edcia na R\u00e1dio TCE:<\/strong><\/p>\n

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Quarenta dias ap\u00f3s alertar o Executivo estadual sobre a ultrapassagem do limite de gastos com pessoal, a conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, determinou ao governador Wilson Lima, esta quarta-feira (19), por meio de of\u00edcio, que elimine o percentual excedente e reconduza os referidos gastos aos limites legais e evite a concess\u00e3o de vantagens, cria\u00e7\u00e3o de cargos e altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira at\u00e9 que a quest\u00e3o seja solucionada, conforme recomendam os artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o da presidente foi aprovada, por unanimidade pelo colegiado, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta ter\u00e7a-feira (18). Em outro documento, encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o TCE recomenda aos deputados que \u201cenquanto n\u00e3o houver recondu\u00e7\u00e3o aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobreste qualquer an\u00e1lise de projeto de lei que incorra em aumento das despesas de pessoal do Poder Executivo, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es mencionadas pela legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

O of\u00edcio foi encaminhado ao governo do Estado na tarde desta quarta-feira (19) ap\u00f3s o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida, ratificar o Alerta 12, feito pelo TCE, ao Executivo estadual no \u00faltimo dia 10 de maio, por meio do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, ao tomar conhecimento do Alerta 12 do TCE, o vice-governador e secret\u00e1rio da Casa Civil do Estado, Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, encaminhou o documento, para an\u00e1lise, ao secret\u00e1rio do Tesouro, que atestou que o Poder Executivo do Estado, no per\u00edodo de maio de 2018 a abril de 2019, havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal previsto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso 2 do artigo 20 LRF. O of\u00edcio de resposta do Tesouro Nacional foi encaminhado ao TCE-AM no in\u00edcio da semana.<\/p>\n

Of\u00edcio aprovado pelo colegiado<\/strong><\/p>\n

Ao colocar em discuss\u00e3o o of\u00edcio no colegiado, a conselheira Yara Lins dos Santos recebeu o aval dos conselheiros Julio Cabral, J\u00falio Pinheiro, \u00c9rico Desterro, Josu\u00e9 Filho, Ari Moutinho e Mario de Mello, que votaram com ela pela aprova\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No of\u00edcio, baseado na LRF, foi concedido ao governador um prazo de dois quadrimestres para eliminar o percentual excedente da despesa com gastos de pessoal e vedados, at\u00e9 que ocorra a recondu\u00e7\u00e3o aos limites legais \u2014 ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o \u2014, a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo; a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira com aumento de despesa; e o provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o e pessoal a qualquer custo.<\/p>\n

Texto: Elvis Chaves | Foto: Ana Cl\u00e1udia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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