{"id":23904,"date":"2018-07-17T13:36:26","date_gmt":"2018-07-17T17:36:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=23904"},"modified":"2018-07-17T14:40:15","modified_gmt":"2018-07-17T18:40:15","slug":"colegiado-do-tce-julga-convenios-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=23904","title":{"rendered":"Colegiado do TCE julga conv\u00eanios ilegais"},"content":{"rendered":"

Ou\u00e7a a not\u00edcia na R\u00e1dio TCE:<\/strong><\/p>\n

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou, nesta ter\u00e7a-feira (17\/07), ilegais os termos de conv\u00eanios firmados entre a Prefeitura de Rio Preto da Eva e a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino (Seduc), em 2005, e o conv\u00eanio firmado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) e o Instituto Unido pela Amaz\u00f4nia, em 2011.<\/p>\n

O conv\u00eanio n\u00ba 176\/2005 firmado entre a Prefeitura de Rio Preto da Eva e a Seduc, no valor de R$ 765 mil tinha como objeto a reforma da Escola Estadual Raimundo Paz e a constru\u00e7\u00e3o de um gin\u00e1sio poliesportivo coberto na \u00e1rea urbana do munic\u00edpio. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-AM est\u00e3o a aus\u00eancia do edital de licita\u00e7\u00e3o, do projeto b\u00e1sico, do memorial descritivo e\/ou caderno de encargos, al\u00e9m de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, planilhas or\u00e7ament\u00e1rias e dos termos de recebimento provis\u00f3rio e definitivo.<\/p>\n

Em seu voto, o conselheiro Julio Cabral julgou ilegal o termo do conv\u00eanio e irregular as presta\u00e7\u00f5es de contas da 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa parcela recebidas pela Prefeitura. O prefeito Anderson Jos\u00e9 de Sousa foi considerado revel e multado em R$ 13,1 mil. A gestora da Seduc, \u00e0 \u00e9poca, Marly Honda de Souza Nascimento, tamb\u00e9m ter\u00e1 de pagar multa no valor de R$ 8.768,25. Eles t\u00eam 30 dias para quitar os valores acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n

O conselheiro Julio Cabral recomendou, ainda, que a Prefeitura de Rio Preto da Eva observe com rigor o Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8666\/93), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 08\/04-SCI, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101\/00), assim como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/1998 do TCE-AM nas pr\u00f3ximas presta\u00e7\u00f5es de contas de conv\u00eanios.<\/p>\n

Esporte e Lazer<\/strong><\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o, o TCE-AM tamb\u00e9m julgou ilegal o Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 10\/2011 e irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio firmado entre o Instituto Unidos pela Amaz\u00f4nia (IUPAM) e a Sejel , no valor de R$ 173,9 mil, em parcela \u00fanica, para operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa Galera Nota 10, em 2011.<\/p>\n

Entre as impropriedades apontadas pelo TCE durante o julgamento da tomada de contas do conv\u00eanio est\u00e3o a aus\u00eancia do plano de trabalho, dos comprovantes de pagamento\/movimenta\u00e7\u00e3o financeira, do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira, do demonstrativo da execu\u00e7\u00e3o da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transfer\u00eancias, al\u00e9m da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da contrapartida no valor de R$ 4 mil, comprova\u00e7\u00e3o de pagamentos e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O relator da tomada de contas, conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro, multou o ent\u00e3o gestor do Instituto Unidos pela Amaz\u00f4nia, Jonas Torres Campelo Filho, em R$ 8,8 mil pelos atos praticados com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial em decorr\u00eancia das irregularidades apontadas no conv\u00eanio. Ele tem 30 dias para quitar o d\u00e9bito.<\/p>\n

O conselheiro determinou, ainda, que a Sejel realize chamamentos p\u00fablicos ou instrumentos cong\u00eaneres para dar pleno ao cumprimento ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o na escolha de entidades parceiras, al\u00e9m de elaborar um plano de trabalho espec\u00edfico capaz de prever a forma de execu\u00e7\u00e3o do ajuste, al\u00e9m de discriminar detalhadamente como ser\u00e3o gastos os recursos levantados em nome do conv\u00eanio. A Secretaria ainda deve adotar crit\u00e9rios mais r\u00edgidos na an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dando \u00eanfase especialmente no Relat\u00f3rio de Cumprimento do Objeto, instrumento essencial para estabelecer o nexo entre o recurso repassado e o objeto do conv\u00eanio.<\/p>\n

Texto: Camila Carvalho|Edi\u00e7\u00e3o: Elvis Chaves|Foto: Ana Cl\u00e1udia Jatahy<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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