{"id":20477,"date":"2018-02-21T12:17:31","date_gmt":"2018-02-21T16:17:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=20477"},"modified":"2018-02-21T12:22:39","modified_gmt":"2018-02-21T16:22:39","slug":"contratos-temporarios-de-orgaos-publicos-na-mira-do-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=20477","title":{"rendered":"Contratos tempor\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na mira do TCE"},"content":{"rendered":"

Com o objetivo de impedir a burla ao instituto constitucional do concurso p\u00fablico, por parte dos gestores p\u00fablicos, no processo de admiss\u00e3o de pessoal nos munic\u00edpios e no Estado, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) est\u00e1 intensificando as suas fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes nas admiss\u00f5es realizadas via contrato tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o da conselheira-presidente do TCE, Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, os principais alvos s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os que, conforme levantamento realizado na Corte de Contas, n\u00e3o realizam concurso p\u00fablico h\u00e1 mais de cinco anos \u2013 em alguns casos o per\u00edodo chega a 25 anos.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que, a despeito do mandamento previsto no artigo 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, forem classificados como recorrentes no uso da via excepcional\u00edssima de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, ter\u00e3o referidos procedimentos analisados pela Corte de Contas, podendo\u00a0ter\u00a0os processos seletivos suspensos por meio de medida cautelar.<\/p>\n

Um levantamento realizado pela Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00f5es (Dicad) \u2013 \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o especificamente relacionada aos atos de admiss\u00f5es, revelou, por exemplo, que, apesar de a lei n\u00ba 11.350\/2006 vedar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) – exceto em casos de surtos epid\u00eamicos -,\u00a0a mesma tem sido a forma, recorrente, de admiss\u00e3o de tais agentes, especialmente, no interior do Estado.<\/p>\n

Conforme a diretora do setor, Holga Naito, somente em janeiro de 2018, a Dicad j\u00e1 solicitou \u00e0 Secretaria de Controle Externo (Secex) sete representa\u00e7\u00f5es que questionam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de forma recorrente, caracterizando burla ao concurso p\u00fablico: \u201cA ideia \u00e9 dar efetividade ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico nas administra\u00e7\u00f5es municipais e estaduais\u201d, disse a diretora, que comentou ainda que todo edital de concurso p\u00fablico ser\u00e1 apreciado pelo TCE.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio de Controle Externo do TCE, Stanley Scherrer, ao analisar as representa\u00e7\u00f5es, em geral o Tribunal tem decidido pela anula\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios, determinado a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o de cargos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2013 por exemplo conforme a lei n\u00ba 11350\/06, dando, assim, consecu\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, da isonomia e da meritocracia no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Demonstrando a efetividade do controle concomitante \u2013 um dos pilares da gest\u00e3o da conselheira-presidente da Corte Yara Lins \u2013 no corrente ano tivemos, dentre outros, as seguintes provid\u00eancias de alguns jurisdicionados:<\/p>\n