\n\tDurante a última sessão ordinária de 2017, realizada na manhã desta terça-feira (12), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito do município do Careiro, Hamilton Alves Villar. As contas julgadas referem-se ao exercício de 2004, no período em que o ex-prefeito esteve na gestão do município, de 09\/09 a 01\/10 e de 14\/10 a 31\/12.\n<\/p>\n
\n\tDe acordo com o conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, a decisão foi baseada nas impropriedades detectadas, entre as quais se destacam a realização de despesas sem a devida comprovação; a ausência de Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária; e algumas irregularidades relativas à não comprovação de devolução de valores provenientes de recursos do FUNDEF (atual FUNDEB). Entre multa e glosa o valor a ser devolvido pelo ex-prefeito é de R$ 95 mil, no prazo de 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tPrestações de contas de Convênios<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAinda durante a 43ª sessão do TCE, o colegiado decidiu pela regularidade com ressalvas das prestações de contas referentes as quatro parcelas do convênio 125\/2007, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) e o município de Santo Antônio do Içá, que tem como objeto a construção, reforma e ampliação da quadra esportiva coberta da Escola Estadual de Santo Antônio do Içá\/AM.\n<\/p>\n \n\tSegundo o relator dos processos, conselheiro Érico Desterro, não foram aplicadas multas, porém foi determinado que a Seduc cumpra os prazos na remessa das prestações de contas ao TCE e que atenda ao cronograma de desembolso dos convênios firmados pela secretaria.\n<\/p>\n \n\t—-\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior|Foto: Markus Nagawo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Durante a última sessão ordinária de 2017, realizada na manhã desta terça-feira (12), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito do município do Careiro, Hamilton Alves Villar. As contas julgadas referem-se ao exercício de 2004, no período em que o ex-prefeito esteve na gestão do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19161,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-19158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19158\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/19161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}