{"id":19119,"date":"2017-12-06T12:06:42","date_gmt":"2017-12-06T16:06:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=19119"},"modified":"2017-12-13T15:58:46","modified_gmt":"2017-12-13T19:58:46","slug":"ex-secretario-de-educacao-do-estado-tem-contas-desaprovadas-pelo-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=19119","title":{"rendered":"Ex-secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do Estado tem contas desaprovadas pelo TCE"},"content":{"rendered":"

\n\tO Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante a 42ª sessão desta terça-feira (05\/17), julgou irregular a prestação de contas do ex-secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, referente ao exercício de 2013, Rossieli Soares da Silva. As multas e glosa ultrapassam R$ 2,2 milhões, que devem ser devolvidos aos cofres pelo ex-secretário solidariamente com quatro empresas de construção e dez profissionais de engenharia e arquitetura da Secretaria, por obras em escolas estaduais, em todo o Estado, que foram pagas sem que os serviços ou parte deles tivessem sido executados.\n<\/p>\n

\n\t\"\"<\/a>Algumas das impropriedades detectadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE, conforme destacou o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, foram a ausência de documentos que comprovassem a efetiva execução de serviços pagos; não foram adotados procedimentos de controle interno previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2° da Resolução n° 27\/2012 do TCE; e  não houve justificativa para a insuficiência técnica do memorial de cálculo, tendo em vista a não apresentação dos Projetos complementares que embasaram os  cálculos de quantidades  do projeto básico. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.\n<\/p>\n

\n\tContas aprovadas<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA prestação de contas, referente ao exercício de 2014, do ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Leonel de Brito Feitoza foi julgada regular com ressalvas, ao ex-gestor não foram aplicadas penalidades, mas foi recomendado ao DETRAN que sejam adotadas providências cabíveis no sentido de averiguar possíveis acumulações indevidas de cargo no quadro de pessoal do órgão; e que a nova gestão esforce-se nas cobranças aos contribuintes relativas às dividas tributárias junto ao órgão.\n<\/p>\n

\n\tTambém foi a julgamento a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, exercício de 2012, Isaac Tayah, o colegiado decidiu pela regularidade com ressalvas e não houve aplicação de penalidades ao ex-presidente.\n<\/p>\n

\n\tE, por fim, o pleno ainda decidiu pela regularidade com ressalvas, referente ao exercício de 2012, das contas do ex-presidente do Instituto Municipal de Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), Walter Rodrigues da Cruz. Ao ex-presidente do órgão foi aplicada multa de R$ 8,7 mil, por conta de impropriedades como o não esclarecimento da razão de optar por alugar imóveis ao invés de adquiri-los; e a falta de controle no uso dos veículos inclusive locados. O ex-presidente terá 30 dias para devolver o valor aos cofres.\n<\/p>\n

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\n\tTexto: Amaro Junior| Fotos: Markus Nagawo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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