{"id":1902,"date":"2012-02-06T21:29:12","date_gmt":"2012-02-06T21:29:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=1902"},"modified":"2012-02-06T21:34:58","modified_gmt":"2012-02-06T21:34:58","slug":"inadimplentes-com-o-tce-vao-responder-acao-penal-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=1902","title":{"rendered":"Inadimplentes com o TCE v\u00e3o responder a\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os prefeitos de Boca do Acre, Canutama e Pauini deverão responder a uma ação penal, por crime de responsabilidade, movida pelo Ministério Público do Estado do Manaus (MPE-AM), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A ação é resultado de uma denúncia feita pelo conselheiro Érico Desterro – atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\/TCE-AM – ao órgão ministerial, em abril do ano passado, na qual informou que os municípios não entregaram as prestações de contas de 2010 ao TCE, conforme determina a lei.<\/p>\n

O gestor de Tapauá escapou na ação porque não responde mais pelo município, segundo informou o subprocurador-geral do MPE, José Hamilton Saraiva dos Santos.<\/p>\n

"A inadimplência junto ao Tribunal configura como crime de responsabilidade (conforme o artigo 1, parágrafo 6o, do Decreto-Lei n.201\/1967, conhecida como Lei dos Prefeitos). O gestor pode, por exemplo, perder o mandato ou mesmo receber pena de prisão", ressaltou o presidente do TCE, Érico Desterro, hoje pela manhã, ao receber ofício do MPE, cujo conteúdo informou que a ação estava sendo ajuizada.<\/p>\n

Os prefeitos, assim como os demais gestores, são obrigados a enviar a prestação de contas anuais até o dia 31 de março ao TCE. No ano passado, depois de notificar e multar os prefeitos inadimplentes, o conselheiro Érico Desterro decidiu denunciá-lo ao MPE.<\/p>\n

Nova denúncia poderá ser feita<\/strong><\/p>\n

O presidente do TCE adiantou que, este ano, deverá repetir sua ação. Ele informou que vai esperar pelas prestações de contas, do exercício de 2011, até o prazo limite, e depois, se for o caso, deverá fazer uma comunicação geral ao MPE a respeito dos inadimplentes.<\/p>\n

"Sinceramente, eu espero que esta ação movida pelo MPE sirva de exemplo aos prefeitos para que não incidam no mesmo erro", finalizou Desterro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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