www.tceam.tc.br<\/a>). "Isso evitará uma série de problemas que também protelam as decisões, como o fato de Correio não localizar o gestor, por exemplo", acrescentou.<\/p>\nA alteração na lei orgânica permitirá, ainda, que o colegiado aplique multa aos gestores que tiverem as contas aprovadas com ressalva, assunto divergente até então no colegiado. Há conselheiro, por falta de legislação a respeito do tema, que não aplica multa quando as contas são aprovadas com ressalvas. Agora, a partir da aprovação do anteprojeto, o Pleno terá fundamento para multar o administrador.<\/p>\n
Bi Garcia condenado a devolver R$ 150 mil<\/strong><\/p>\nNa sessão ordinária desta quinta-feira, foram julgados 53 processos, sendo 12 prestações de contas, entre elas a do prefeito de Parintins, Bi Garcia, de 2008, que foram consideradas irregulares. O parintinense terá de devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 150 mil.<\/p>\n
Outra conta julgada foi a do prefeito de Itamarati, João Medeiros Campelo, referente ao exercício de 2010. Suas contas foram aprovadas com ressalva, mas ele recebeu uma multa de R$ 7 mil, por atraso de envio de balancetes. As contas do ex-prefeito de Alvarães, Delmiro Barbosa de Lima, também, foram desaprovadas pelo colegiado. Ele recebeu multa de R$ 17,6 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve encaminhar à Assembleia Legislativa do Amazonas, na próxima semana, para apreciação, um anteprojeto de lei que vai alterar e revogar artigos da Lei Orgânica do TCE, de agosto de 1996, que abrem brechas para que gestores condenados pelo Pleno possam protelar o cumprimento de decisões, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1888","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1888"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1888\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve encaminhar à Assembleia Legislativa do Amazonas, na próxima semana, para apreciação, um anteprojeto de lei que vai alterar e revogar artigos da Lei Orgânica do TCE, de agosto de 1996, que abrem brechas para que gestores condenados pelo Pleno possam protelar o cumprimento de decisões, por meio de recursos.<\/p>\n