![\"\"](\"http:\/\/www.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/cccccccc-300x200.jpg\")
<\/a>Estão entre as irregularidades identificadas contratos sem licitação para aquisição de uniformes de instrução e para locação de veículos sem a devida pesquisa de preços no mercado e sem demonstrar a vantagem ao erário, em desconformidade com o art. 22, do Decreto Federal nº 7.892\/2013, além da não justificativa sobre a compra de materiais e contratos de serviços com valores acima do autorizado pelo art. 24, da Lei 8.666\/93, além de concessões de diárias a servidores do órgão sem prévio empenho, em desconformidade com o art.60, da Lei 4.320\/64, entre outras impropriedades.\n<\/p>\n\n\tEm decisão unânime, os conselheiros multaram o coronel Paulo Roberto Vital de Menezes e Circe Maria Lima Baptista em R$ 8,7 mil, devido as irregularidades identificadas, e aplicaram multa de R$ 4,3 mil à Nair Queiroz Blair, representante da empresa Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D), devido a irregularidades em contrato estabelecido entre a SSP e a empresa em 2014 para serviços de monitoramento durante a Copa do Mundo. Os valores das multas devem ser comprovadamente recolhidos no prazo de 30 dias junto aos cofres da Fazenda Estadual.\n<\/p>\n
\n\tAinda durante a sessão, foram reprovadas as prestações de contas de 2011 do ex-presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), Raimundo Valdelino Cavalcante, que terá de devolver aos cofres públicos R$ 113 mil, entre multas, glosas e alcances, por irregularidades como descontrole no uso de combustíveis em prol do interesse público e ao não atendimento à questionamentos e diligências da Corte de Contas, entre outras graves infrações às normas legais.\n<\/p>\n
\n\tRecursos julgados<\/strong>\n<\/p>\n\n\tAlém das prestações de contas anuais, foram julgadas, durante a 32ª sessão, 15 recursos, sendo oito ordinários, três de reconsideração e outros três de revisão, uma prestação de contas de convênio, uma tomada de contas especial de convênio, além de duas denúncias de irregularidades e duas representações. As sessões são realizadas semanalmente no plenário no TCE, localizado no 2º andar do prédio anexo (prédio dos gabinetes dos conselheiros). A próxima sessão será realizada no dia 26\/9 (terça-feira), às 10h.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tTexto: Pedro Sousa | Fotos: Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou na manhã desta terça-feira (19), durante a 32ª sessão ordinária, as contas referentes ao exercício de 2011 da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH), e determinou que os responsáveis à época Luiz Gonzaga Junior e Claudio Souza, diretor-presidente e ordenador de despesas, respectivamente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":18639,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-18638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18638"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18638\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"http:\/\/www.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/cccccccc.jpg\")
<\/a>Estão entre as irregularidades identificadas contratos sem licitação para aquisição de uniformes de instrução e para locação de veículos sem a devida pesquisa de preços no mercado e sem demonstrar a vantagem ao erário, em desconformidade com o art. 22, do Decreto Federal nº 7.892\/2013, além da não justificativa sobre a compra de materiais e contratos de serviços com valores acima do autorizado pelo art. 24, da Lei 8.666\/93, além de concessões de diárias a servidores do órgão sem prévio empenho, em desconformidade com o art.60, da Lei 4.320\/64, entre outras impropriedades.\n<\/p>\n