{"id":18575,"date":"2017-08-30T15:38:46","date_gmt":"2017-08-30T19:38:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=18575"},"modified":"2017-09-27T09:48:16","modified_gmt":"2017-09-27T13:48:16","slug":"tce-am-suspende-operacoes-financeiras-e-novas-licitacoes-do-governo-de-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=18575","title":{"rendered":"TCE-AM suspende opera\u00e7\u00f5es financeiras e novas licita\u00e7\u00f5es do governo de Estado"},"content":{"rendered":"

\n\tLeia a Representação do MPC, aqui<\/a>.\n<\/p>\n

\n\tLeia o Despacho aqui<\/a>.\n<\/p>\n

\n\tO Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) decidiu, por unanimidade, no final da manhã desta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária do colegiado, suspender cautelarmente todas as operações financeiro-orçamentárias do governo do Estado e proibir a realização de novos procedimentos licitatórios ou dispensa de licitações e de assinar contratos que reflitam na gestão do governador eleito. A decisão não suspende o pagamento do abono dos professores e nem o pagamento dos servidores.\n<\/p>\n

\n\t\"\"<\/a>O colegiado seguiu o voto do conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, que acolheu a representação do Ministério Público de Contas (MPC). Assinada pelo procurador-geral Carlos Alberto de Almeida, a representação informou que, no período de 10\/5\/2017 a 25\/08\/2017, foram realizadas despesas, mediante ordens bancárias, que somam R$ 3,8 bilhões, somente com o Poder Executivo, que envolvem pagamentos vinculados e outros que não se inserem nessa espécie. A defesa do governo do Estado foi feita, em 30 minutos, pelo procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza Silva, e do secretário de Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra.\n<\/p>\n

\n\tTanto o governador David Almeida quanto o presidente da Comissão Geral de Licitação, Epitácio de Alencar e Silva Neto, já foram notificados da decisão, para o cumprimento imediato. Ambos têm 15 dias para informar ao TCE-AM sobre as medidas tomadas, sob pena de multa em caso de descumprimento.\n<\/p>\n

\n\t
\n\tSem engessamento<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t
\n\tAo fundamentar o seu voto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei das Eleições, que restringem operações financeiras em final de mandato, o conselheiro Ari Moutinho Júnior orientou que, se houver a imperiosa necessidade de realizar quaisquer medidas de urgência nos dias restantes de gestão do governador David Almeida, seja nas áreas de saúde e segurança etc., a administração deve comunicar ao Tribunal Contas sobre as providências efetivadas, para que sejam avaliadas sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.\n<\/p>\n

\n\tDe acordo com o conselheiro Ari Moutinho Júnior, a decisão tomada pelos conselheiros não engessa o governo do Estado, é uma medida preventiva. “A Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis transitórias de governo estabelecem que tem de ter oito meses limites antes do fim de mandato, onde não pode realizar processos licitatórios e gastos que possam comprometer o orçamento  para o próximo gestor. Isso é impessoal. O que o Tribunal de Contas fez hoje foi impor limites e estabelecer condições. Particularmente, entendo que o povo do Amazonas é a real prioridade para quem estiver à frente do Governo. O governo de um Estado continental não pode ficar engessado, tem de estar atuante, mas dentro dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou, ao destacar que o TCE estabeleceu "critérios e prioridades”. \n<\/p>\n

\n\tAntes de concordar com o voto do presidente, o conselheiro Érico Desterro destacou que a intenção do TCE não era bloquear ou inviabilizar o Estado. A preocupação tanto da sociedade quanto do governador eleito, segundo ele, é legítima, assim como o mandato interino do governador David Almeida. Na avaliação dele, cujo argumento ganhou adesão dos demais conselheiros, e parafraseado o cantor e poeta Paulinho da Viola  "em período nevoeiro se deve fazer igual um velho marinheiro levar o barco devagar".\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tElogio e acompanhamento diário<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tPara o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza Silva, a decisão do colegiado foi acertada. Segundo ele, o despacho do Tribunal de Contas "vai ao mesmo caminho de um ensaio que a sociedade tem pela intensificação do controle do gasto da coisa pública". “Quem saiu como uma instituição fortalecida dessa discussão foi o próprio TCE, que fez merecer seu papel de dar provimento a uma decisão conciliatória, que não determina bloqueio das contas do Governo do Estado e não engessa a atual chefe do poder executivo. A própria peça do MPC já indicava somente uma recomendação no estilo de uma cautelar”, avaliou.\n<\/p>\n

\n\tAinda conforme o despacho do conselheiro-presidente, a Comissão das Contas do Governo (Congov) do Tribunal de Contas deverá acompanhar diariamente todas as informações orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e operacionais do Governo do Estado, apresentando relatórios periódicos à presidência, ao relator das Contas do Governo, conselheiro Júlio Pinheiro, e ao representante do governo eleito. Caso sejam identificadas anomalias, a corte de contas, segundo Ari Moutinho Júnior, deverá tomar novas decisões.\n<\/p>\n

\n\tAlém do conselheiro Ari Moutinho Júnior e da vice-presidente Yara Lins dos Santos, os conselheiros Julio Cabral, ÉRico Desterro, Josué Filho, Mario de Mello, o conselheiro-convocado Mário Filho e o auditor Alípio Reis Firmo Filho.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tTexto: Elvis Chaves l Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leia a Representação do MPC, aqui. Leia o Despacho aqui. O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) decidiu, por unanimidade, no final da manhã desta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária do colegiado, suspender cautelarmente todas as operações financeiro-orçamentárias do governo do Estado e proibir a realização de novos procedimentos licitatórios ou dispensa de licitações e […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":18580,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-18575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18575"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18575\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18580"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}