\n\tPor unanimidade, a prestação de contas do prefeito do município do Careiro Hamilton Alves Villar, referente ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta segunda-feira (7), durante a 27ª Sessão Ordinária deste ano. Por diversas irregularidades detectadas nas contas, o conselheiro-relator do processo, Josué Filho, o condenou a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, R$ 2,2 milhões.\n<\/p>\n
\n\t“O alto valor aplicado é pela prática de ato com grave infração à norma legal de natureza financeira e patrimonial, como a não comprovação com registros fotográficos solicitados para os serviços executados, o que impediu a acurada avaliação dos serviços executados contrariando o que determina artigo 2 da Resolução nº 27 de 25 de outubro de 2012, desta Corte de Contas”, disse o conselheiro Josué Filho, ao enfatizar que o gestor ainda pode recorrer da decisão.\n<\/p>\n
\n\tA prestação de contas, referente ao exercício de 2011, da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, de responsabilidade dos ex-prefeitos Agostinho Ferreira Neto (no período de 1º a 31.01) e de Raimundo Nonato da Silva (de 01.02 a 31.12), também foi julgada irregular, nos dois períodos. As irregularidades detectadas foram ausência de comprovante que atesta o recebimento do Convite por parte da empresa participante (nas Cartas Convites nº. 086\/2011-CPL, de 10\/08\/2011, 100\/2011-CPL, de 13\/10\/2011); e a não comprovação documental das despesas apresentadas na prestação de contas. Pelas irregularidades foram aplicadas multas e glosa ao ex-prefeito Raimundo Nonato da Silva no valor de R$ 423 mil, e ao ex-prefeito Agostinho Ferreira Neto foi aplicada multa de R$ 8,7 mil.\n<\/p>\n
\n\tO pleno ainda decidiu pela irregularidade das contas da Coordenadoria de Administração da Sefaz-UG 10101, de responsabilidade do secretário da Fazenda Afonso Lobo Moraes, e da ordenadora de despesas Danielle Maia Queiroz. Segundo o relator da prestação, conselheiro Érico Desterro, as irregularidades que levaram a desaprovação das contas foram a constatação da ausência física dos patrimônios relacionados na prestação de contas; e o pagamento de multas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por atraso de recolhimento, descumprindo o princípio constitucional da economicidade. Foi aplicada multa de R$ 8 mil a cada gestor, e mais de R$ 400 mil em glosa solidária.\n<\/p>\n
\n\tA não criação do Controle Interno; e a ausência de comprovantes de pagamentos cujos valores totalizam o valor de R$ 1.420, foram as irregularidades que levaram o colegiado a desaprovar a prestação de contas da Câmara Municipal de Tapauá, exercício de 2015, de responsabilidade do vereador Paulo Adnael Andrade de Almeida, presidente da Câmara à época. Foi aplicada multa de R$ 17,5 mil ao gestor, valor que deve ser devolvido em 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tAinda durante a 27ª Sessão do TCE foi aprovada, sem nenhuma ressalva, a prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, exercício de 2015, de responsabilidade de Antônio Roberto Moita Machado.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tRegulares com ressalvas<\/strong>\n<\/p>\n \n\tForam julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas do Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF, exercício 2016, de responsabilidade de Ivanhoé Amazonas Mendes Filho; e da Sociedade de Economia Mista Estadual – Processamento de Sados do Amazonas D\/A (Prodam), exercício de 2015, de responsabilidade de Márcio Silva de Lira (diretor-presidente, de 01\/04 a 31\/12\/2015) e Tiago Monteiro de Paiva (diretor-presidente, de 01\/01 a 30\/03\/2015).\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior| Foto Ana Cláudia Jatahy<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, a prestação de contas do prefeito do município do Careiro Hamilton Alves Villar, referente ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta segunda-feira (7), durante a 27ª Sessão Ordinária deste ano. Por diversas irregularidades detectadas nas contas, o conselheiro-relator do processo, Josué […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":18443,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-18441","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18441"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18441\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}