\n\tA falta de comprovação dos recursos gastos e a ausência dos registros fotográficos de obras e serviços de engenharia para recuperação de ruas (antes, durante e após a conclusão), entre outras impropriedades, foram algumas das irregularidades detectadas na prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade dos ex-prefeitos Luiz Ricardo de Moura Chagas (no período de 01\/01 a 17\/06\/2015) e Ernani Nunes Santiago (de 18\/06 a 31\/12\/2015), que levaram o colegiado a julgar irregular as contas do referido período na manhã desta terça-feira (25), durante a 25ª Sessão Ordinária do Pleno.\n<\/p>\n
\n\tSegundo o conselheiro-relator do processo Mario de Mello, foram aplicadas multas e glosas aos dois ex-gestores que ultrapassam os R$ 12,3 milhões. O prazo para devolução é de 30 dias.\n<\/p>\n
\n\t
\n\tO Pleno do TCE também julgou irregular a prestação de contas do diretor-presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo (EMTU), Floriano Maia Viga, referente ao exercício de 2015. O valor a ser devolvido pelo gestor aos cofres públicos é de R$ 55 mil, por conta de irregularidades como a não apresentação dos comprovantes de deslocamento quando do recebimento de diárias.\n<\/p>\n
\n\tAinda foi a julgamento a prestação de contas do diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Williams Santos Damasceno, referente ao exercício de 2015. O não pagamento dos empenhos referentes ao exercício de 2012 e constantes no Demonstrativo de Inscrição de Restos a Pagar foi a impropriedade que levou o gestor a ter a prestação julgada irregular e a receber uma multa de R$ 8,7 mil.\n<\/p>\n
\n\tRegulares com ressalvas<\/strong>\n<\/p>\n \n\tPor fim, o colegiado julgou regular com ressalvas a prestação de Contas da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, referente ao exercício de 2014, de responsabilidade de Antônio Eduardo Ditzel, secretário da Sejel, e Ruth Lilian Rodrigues da Silva, ordenadora de despesa. Foi aplicada multa de R$ 744 reais a cada um.\n<\/p>\n \n\tConvênios julgados<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAinda durante a 25ª sessão ordinária, foram apreciadas pelos conselheiros duas tomadas de contas especiais de convênio, entre elas, a do convênio 154\/2005, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), de responsabilidade da então secretária de educação Marly Honda de Souza, e a Prefeitura de Autazes (do então prefeito José Thomé Filho). O convênio envolveu repasses de recursos de investimento no montante de R$ 200 mil, para serviços de reforma da escola estadual Pedro Santarém Penalber.\n<\/p>\n \n\tEm seu voto, o relator Érico Desterro julgou ilegal o convênio e desaprovou a prestação de contas do mesmo, multando Marly Honda de Souza em R$ 8,8 mil, e Jose Thomé Filho em R$ 13,2 mil, devido à irregularidades como a inexistência de contrapartida na transferência voluntária de recursos ao município de Autazes, e a falta de conta bancária específica para os recursos do convênio, que causaram dificuldades para a análise e controle financeiro dos repasses.\n<\/p>\n \n\tOutra tomada de contas especial de convênio julgada irregular foi a do convênio 67\/2013, também envolvendo a Seduc, de responsabilidade do ex-secretário de educação Rossieli Soares da Silva, e a prefeitura de municipal de Novo Aripuanã, em nome do ex-prefeito Raimundo Robson de Sá, envolvendo repasses financeiros de R$ 272,6 mil, para aquisição de combustível para transporte de alunos da rede estadual de ensino na zona rural de Novo Aripuanã.\n<\/p>\n \n\tO relator do processo, conselheiro Érico Desterro, julgou ilegal o termo de convênio, devido à ausência de informações importantes, como a discriminação da quantidade de combustível utilizados mensalmente, além de problemas na aquisição e armazenamento dos combustíveis e falhas no cronograma de execução do Plano de Trabalho.\n<\/p>\n \n\tEm seguida, o relator desaprovou a prestação de contas do mesmo convênio, e aplicou multa a Raimundo Robson de Sá, no valor de R$ 8,8 mil, e a Rossieli Soares da Silva, no montante de R$ 12 mil, em virtude dos atrasos de mais de quatro meses para entrega da prestação de contas e outros problemas relacionados ao Plano de Trabalho do convênio.\n<\/p>\n \n\tNas duas tomadas de contas especiais, o conselheiro Érico Desterro determinou à Secretaria de Estado de Educação que cumpra as exigências contidas na lei 8.666\/1993 e da resolução 12\/2012 TCE-AM, como a abertura de conta bancária específica para facilitar o acompanhamento das movimentações financeiras, além de exigir a contrapartida quando realizar transferências voluntárias aos municípios do Estado do Amazonas.\n<\/p>\n \n\t \n\tTexto: Amaro Junior\/Pedro Sousa| Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A falta de comprovação dos recursos gastos e a ausência dos registros fotográficos de obras e serviços de engenharia para recuperação de ruas (antes, durante e após a conclusão), entre outras impropriedades, foram algumas das irregularidades detectadas na prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, referente ao exercício de 2015, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":18332,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-18331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18331"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18331\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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