{"id":17608,"date":"2017-03-27T14:48:55","date_gmt":"2017-03-27T18:48:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=17608"},"modified":"2017-03-31T16:08:27","modified_gmt":"2017-03-31T20:08:27","slug":"prestacoes-de-contas-devem-ser-entregues-ao-tce-ate-o-dia-311","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=17608","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00f5es de contas devem ser entregues ao TCE at\u00e9 o dia 31\/3"},"content":{"rendered":"

\n\tVeja quem deve prestar contas aqui<\/span><\/a>\n<\/p>\n

\n\tTrezentos e quarenta e nove gestores públicos do Amazonas estão sendo esperados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para prestar contas de como usaram o dinheiro público durante o ano de 2016. As prestações de contas devem enviadas, pela internet, por meio do sistema e-Contas até as 23h59 do dia 31 de março. O gestor que não entregar, poderá ser multado durante o julgamento das contas\n<\/p>\n

\n\tSegundo a Divisão de Expediente e Protocolo do TCE (Diepro), já foram entregues, por meio do e-Contas, três prestações de contas: das Câmaras Municipais de São Gabriel da Cachoeira e de Itamarati e do do Departamento de Trânsito de Maués (Demut), que bateu recorde e enviou o relatório anual no dia 8 de fevereiro deste ano.\n<\/p>\n

\n\tSão esperadas, por meio do sistema E-contas, outras 340 prestações dos gestores públicos das câmaras municipais, das prefeituras, do governo do Estado e de órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios. Todos são obrigados, por lei e sob pena de multa, a prestarem contas de como gastaram o dinheiro público.\n<\/p>\n

\n\tCaso o gestor responsável não entregue a prestação de contas no prazo previsto, o Tribunal de Contas deverá realizar a devida Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423\/1996) e a omissão, constituir crime de improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429, de 2 de junho de 1992. “A inadimplência também deve ser comunicada ao Ministério Público do Estado do Amazonas pelo relator das Contas”, conforme alerta do secretário-geral de Controle Externo do TCE (Secex), Pedro Augusto Oliveira da Silva.\n<\/p>\n

\n\tDevem entregar as prestações de contas os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja quem deve prestar contas aqui Trezentos e quarenta e nove gestores públicos do Amazonas estão sendo esperados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para prestar contas de como usaram o dinheiro público durante o ano de 2016. As prestações de contas devem enviadas, pela internet, por meio do sistema e-Contas até as 23h59 […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":17616,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-17608","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17608\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}