{"id":17538,"date":"2017-03-13T13:02:05","date_gmt":"2017-03-13T17:02:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=17538"},"modified":"2017-03-22T10:05:43","modified_gmt":"2017-03-22T14:05:43","slug":"tres-orgaos-publicos-ja-prestaram-contas-de-2016-ao-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=17538","title":{"rendered":"Tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos j\u00e1 prestaram contas de 2016 ao TCE"},"content":{"rendered":"

\n\tVeja quem deve prestar contas aqui<\/span><\/a>\n<\/p>\n

\n\tA 18 dias do prazo final para a entrega das prestações de contas anuais do ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), três órgãos públicos do interior — de um total de 343 prestações — saíram na frente e já entregaram os seus balancetes à Corte de Contas.\n<\/p>\n

\n\tAté as 23h59 do dia 31 de março deste ano são esperadas, por meio do sistema E-contas, outras 340 prestações dos gestores públicos das câmaras municipais, das prefeituras , do governo do Estado e de órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios, que são obrigados, por lei e sob pena de multa, a prestarem contas de como gastaram o dinheiro público.\n<\/p>\n

\n\tSegundo a Divisão de Expediente e Protocolo do TCE (Diepro), já entregaram as prestações de contas ao setor as Câmaras Municipais de São Gabriel da Cachoeira e de Itamarati, além do Departamento de Trânsito de Maués (Demut), que bateu recorde e enviou o relatório anual no dia 8 de fevereiro deste ano.\n<\/p>\n

\n\tCaso o gestor responsável não entregue a prestação de contas no prazo previsto, o Tribunal de Contas deverá realizar a devida Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423\/1996) e a omissão, constituir crime de improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429, de 2 de junho de 1992. “A inadimplência também deve ser comunicada ao Ministério Público do Estado do Amazonas pelo relator das Contas”, conforme alerta do secretário-geral de Controle Externo do TCE (Secex), Pedro Augusto Oliveira da Silva.\n<\/p>\n

\n\tDevem entregar as prestações de contas os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.\n<\/p>\n

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\n\tTexto: Elvis Chaves l Foto: <\/strong>Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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