\n\tDurante a 4ª sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (21), o colegiado julgou irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo Mario Roberto Caranha. De acordo com o relator das contas, conselheiro Julio Pinheiro, entre as irregularidades detectadas estão a fragmentações de despesas nas compras de produtos e contratações de serviços de obras e reformas, as quais poderiam ter sido realizadas em uma única vez, conforme preceitua o art. 23, §1º e §2º c\/c arts. 2º, 24 e 25 da Lei n.º 8.666\/93; e a ausência de justificativas e de relatórios de viagens para comprovação de diárias concedidas, tornando insuficiente para comprovar os deslocamentos dos servidores que receberam tais diárias. Por conta das impropriedades o ex-presidente terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 560 mil, em 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tAinda durante a sessão foi a julgamento a prestação de contas, referente ao exercício de 2006, do ex-secretário Municipal de Obras Públicas, Serviços Básicos e Habitação (SEMOSBH), Porfírio Almeida lemos Filho. O colegiado aprovou com ressalvas a prestação e não houve aplicação de multa.\n<\/p>\n
\n\tTambém foi aprovada, com ressalvas, a prestação de contas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem), exercício de 2015, de responsabilidade do gestor Jorge Augusto Carneiro dos Santos, e do ordenador de despesas Marcio André Oliveira Brito, sem aplicação de multas.\n<\/p>\n
\n\tEntendendo a decisão<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAs contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Isto é, a desconformidade não pode ser uma ilegalidade e não pode haver débito. O responsável por contas regulares com ressalvas recebe quitação (a publicação do acórdão de julgamento no Diário Oficial da União equivale a certificado de quitação), e lhe é determinado, ou a quem lhe haja sucedido, se forem cabíveis, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.\n<\/p>\n \n\t—\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior|Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Durante a 4ª sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (21), o colegiado julgou irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo Mario Roberto Caranha. De acordo com o relator das contas, conselheiro Julio Pinheiro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":17413,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-17409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17409"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17409\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}