\n\tNa 3ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (13), o colegiado julgou irregular a prestação de contas, exercício de 2012, do ex-presidente da Câmara Municipal de Anamã, Paulo Garcia das Chagas. Descontrole na concessão de diárias do Legislativo durante o exercício, uma vez que inexistem nos autos qualquer documento hábil a comprovar o efetivo deslocamento dos servidores; e prejuízo causado ao erário, pela não comprovação da real execução dos serviços objeto do Termo de Contrato n. 06\/2012, que trata da reforma da Câmara de Anamã; foram algumas das irregularidades encontradas, conforme destacou o relator do processo, auditor Mario Filho. As multas e glosa aplicadas ao ex-presidente chegam a R$ 180 mil.\n<\/p>\n
\n\tO colegiado ainda decidiu pela irregularidade da prestação de contas do ex-diretor do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito de Manacapuru – IMTRANS, Matusalém Sabóia de Lima, referente ao exercício de 2012. As multas e glosa aplicadas chegam a R$ 24,6 mil, por irregularidades como a não comprovação de despesas; e a falta de justificativa para pagamentos efetuados sem prévio empenho. O valor deve ser devolvido aos cofres em 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tRegulares com ressalvas<\/strong>\n<\/p>\n \n\tForam julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas dos ex-diretores do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada – SPA ALVORADA, exercício 2013, Maria do Perpetuo Socorro Moura Maia, no período de 01\/01\/2013 à 31\/07\/2013, e Antônio Carlos Carneiro da Silva, no período de 01\/08\/2013 à 31\/12\/2013, foram aplicadas multas aos ex-diretores de R$ 4,4 mil pela falta de planejamento da gestora à frente da Unidade de Saúde no que tange às despesas realizadas sem a realização de processo licitatório; do ex-prefeito de Juruá, exercício de 2011, Tabira Ramos Dias Ferreira, com aplicação de multa de R$ 4,4 mil por atraso no encaminhamento da movimentação contábil via Sistema AC e relatórios resumidos de execução orçamentária do ano de 2011; e do ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2014, com aplicação de multa de R$ 1,1 mil, pelo atraso no encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Semestre de 2014.\n<\/p>\n \n\tJá as prestações de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Pauini, exercício de 2014, Juvenil Souza dos Santos; dos responsáveis pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas-DETRAN, exercício de 2013, Leonel Feitoza, de 27\/02 a 31\/12\/2013 e Mônica Melo, no período de 01\/01\/2013 a 26\/02\/2013; do diretor-presidente da Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia “Alfredo da Matta” – FUAM, referente ao exercício de 2014, Carlos Alberto Chirano Rodrigues; do diretor da Policlínica Antônio Aleixo, José César de Carvalho, exercício de 2015; e do ex-coordenador executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE (U.G: 25102) Frank Abrahim Lima, referente ao exercício de 2013; foram julgadas regulares com ressalvas, mas não houve aplicação de multas.\n<\/p>\n \n\t__\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior | Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na 3ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (13), o colegiado julgou irregular a prestação de contas, exercício de 2012, do ex-presidente da Câmara Municipal de Anamã, Paulo Garcia das Chagas. Descontrole na concessão de diárias do Legislativo durante o exercício, uma vez que inexistem nos autos […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":17300,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-17299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17299\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17300"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}