![\"img_0028\"](\"http:\/\/www.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/IMG_0028.jpg\" "\\"\\"")
<\/a>Em seu despacho, o conselheiro Ari Moutinho Júnior concedeu um prazo de 15 dias à CGL, para que se manifeste a respeito das irregularidades apresentadas na representação, ora aceita, movida pela segunda classificada do certame, a Empresa Tegma Logística Integrada S\/A, e determinou a suspensão imediata da contratação da empresa vencedora, Cotia Armazéns Gerais S\/A – TERÇA, sob pena de multa pelo descumprimento da decisão.\n<\/p>\n\n\tDe acordo com a Tegma Logística Integrada S\/A, a empresa vencedora não possui as condições econômico-financeiras essenciais a assegurar a execução dos serviços ora licitados. Segundo a representação da Tegma TERÇA responde, juntamente ao grupo econômico que integra, a processo de recuperação judicial, objeto do Processo n.° 1115829-47.2016.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.\n<\/p>\n
\n\tPara o conselheiro Ari Moutinho Júnior, embora a empresa TERÇA tenha apresentado as maiores oportunidades de ser classificada como primeira colocada do certame, vindo a ser declarada como como vencedora, a situação levantada pela empresa Tegma é temerosa e causa receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, por isso a necessidade de suspensão do certame.\n<\/p>\n
\n\tNo despacho, o conselheiro Ari Moutinho Júnior determinou a Secretaria do Tribunal Pleno a notificação imediata da CGL, para que tomasse ciência da decisão.\n<\/p>\n
\n\tSaques de R$ 30 milhões proibidos em Maués<\/strong>\n<\/p>\n \n\tEm outra decisão monocrática, que atendeu uma representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo vereador do município de Maués, Luiz Carlos Augusto Bentes Dinelli, o conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, determinou o bloqueio de valores, da ordem de R$ 30 milhões, depositados em conta judicial oriundos do precatório de n.º 0127986-95.2015.4.01.9198, referente a repasses do FUNDEF e FUNDEB, em processo judicial junto à Justiça Federal, para a Prefeitura de Maués.\n<\/p>\n \n\tPela decisão, não poderão ser feitos saques e nem pagamentos de fornecedores com os valores depositados na conta da Prefeitura de Maués oriundos da Ação Ordinária referente ao pagamento das diferenças de repasses dos anos de 1998 a 2004 do FUNDEF até que seja aberto crédito orçamentário com a destinação específica para a educação.\n<\/p>\n \n\tEm seu despacho, o conselheiro solicitou à Secretaria do Pleno que notificasse a Prefeitura de Maués sobre a decisão e a expedição de ofícios à Justiça Federal, informando o bloqueio dos valores, e ao Banco do Brasil, onde os recursos oriundos do precatório n.º 0127986-95.2015.4.01.9198 encontram-se depositados, para informações acerca de eventuais saques\/transferências realizados junto àquela conta judicial, e, em caso positivo, elencar o (a) sacador (a), o banco e o(s) respectivo(s) valor(es), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t__________\n<\/p>\n \n\ttexto: Elvis Chaves | Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decisão cautelar assinada no início da tarde de hoje (20), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, suspendeu, monocraticamente, a Concorrência Pública Nº 034\/2016, da Comissão Geral de Licitação do Governo do Estado, para contratação de empresa para armazenar mercadorias oriundas de estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":16884,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-17087","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17087\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}