{"id":16844,"date":"2016-10-21T13:10:47","date_gmt":"2016-10-21T17:10:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=16844"},"modified":"2016-10-27T13:47:39","modified_gmt":"2016-10-27T17:47:39","slug":"tribunal-de-contas-realiza-curso-de-transicao-municipal-para-prefeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=16844","title":{"rendered":"Tribunal de Contas realiza curso de transi\u00e7\u00e3o municipal"},"content":{"rendered":"

\n\tPara contribuir com o processo de transição de Executivo municipal e de olho no cumprimento da Resolução nº 11\/2016<\/span><\/a> do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que obriga gestores públicos a instituir uma Comissão de Transição de Governo, para transmitir a situação do município ao candidato eleito, sob pena de multa, a Escola de Contas Públicas (ECP) realiza nos dias 26 e 27 de outubro (quarta e quinta-feira), para 150 prefeitos, vice-prefeitos (eleitos ou em exercício) e equipes técnicas dos mesmos o curso “Orientações para Encerramento de Mandato e Transição”.\n<\/p>\n

\n\tMinistrado pelo servidor do TCE e ex-diretor-geral da ECP, Harleson Arueira, o curso terá quase 20 horas de duração e abordará todos os itens previstos na Resolução nº 11\/2016\/TCE, que elenca uma série de fatores a serem atendidos durante o processo transitório. A Associação Amazonense dos Municípios é incentivadora do curso e já viabilizou a inscrição de vários gestores, segundo revelou o coordenador-geral da Escola de Contas, conselheiro Josué Filho.\n<\/p>\n

\n\tA nova resolução, que atinge todos os jurisdicionados que prestam contas ao TCE-AM, impede, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados na transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por indiferença partidária ou brigas políticas. Todo o andamento das comissões, desde a instalação até a finalização dos trabalhos, serão informados ao TCE e ao Ministério Público por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição.\n<\/p>\n

\n\tNa transição, no caso dos candidatos eleitos, o prefeito transmite ao eleito, as informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, balanços financeiros, entre outras documentações da administração pública), ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.\n<\/p>\n

\n\tNo curso, serão abordados, também, sobre os deveres, direitos e responsabilidades dos agentes públicos na transição, sobre os principais gargalos da administração pública e a continuidade administrativa, despesa de pessoal, além do aspecto dos orçamentos públicos e Lei de Acesso às Informação e transparência.\n<\/p>\n

\n\tSegundo o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, o curso é importante e demonstra a perfeita sintonia da ECP com o colegiado, que editor a resolução. Segundo ele, antes de punir, é necessário esclarecer sobre a legislação. "Sou um entusiasta do perfil pedagógico do TCE e sou a favor da formação. No curso serão tratados sobre a situação financeira (dívidas, reservas, estoques e prestação de contas), as despesas obrigatórias na saúde, educação e o Fundeb, além das punições prevista pela Corte de Contas. O TCE, por meio dos nossos técnicos, vai acompanhar com lupa a transição", finalizou.\n<\/p>\n

\n\t
\n\tInteressados ainda podem fazer inscrições por meio do link: https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLSfpTWrrwfl88BBm_htOQP4h2nzRXQ2s9c9v9fzAaj1FrFjfZQ\/viewform. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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