Resolução nº 11 de 2016<\/span><\/a> — que será publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10) — obriga gestores públicos a instituir uma Comissão de Transição de Governo, para transmitir ao candidato eleito, sob pena de multa, as informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, balanços financeiros, entre outras documentações da administração pública), ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.\n<\/p>\n\n\tCom efeito já para este ano, a Resolução nº 11\/2016 do TCE tem a intenção de impedir, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados na transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por brigas políticas ou indiferença partidária. Todo o andamento das comissões, desde a instalação até a finalização dos trabalhos, serão informados ao TCE por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição.\n<\/p>\n
\n\tCaso sejam detectadas também impropriedades durante o trabalho, os membros deverão comunicar o fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado para providências cabíveis.\n<\/p>\n
\n\tResolução aprimorada<\/strong>\n<\/p>\n\n\tA resolução aprovada pelos conselheiros é semelhante ao anteprojeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas. "A resolução aprovada é um ganho colossal de tempero republicano para a gestão pública no Amazonas", ressaltou o procurador-geral do Ministério Público Federal, Edmilson Barreiros, que preside interinamente a Rede Controle no Amazonas, que elaborou o anteprojeto e aguarda ansioso a aprovação do mesmo no Legislativo estadual.\n<\/p>\n
\n\tA nova resolução segue os princípios da Lei Complementar Federal nº 101\/00 e da Lei nº 4.320\/64, que garantem a observância dos princípios da responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições.\n<\/p>\n
\n\tVale ressaltar que resolução anterior (Resolução nº 21\/2012), ora aprimorada, expirava após o término do período de transição, não previa sanção ao gestor e atingia apenas os prefeitos municipais. A nova resolução, com os seus 14 artigos, é contínua e abrange todos os jurisdicionados do Executivo que são obrigados, por lei, a prestarem contas com o TCE. \n<\/p>\n
\n\t“A resolução orienta e afasta aquela ideia de que o gestor que está deixando a administração é o donos dos documentos após a eleição. A resolução aprovada pelos conselheiros estabelece uma harmonia na transição”, comentou o conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, ao ressaltar que a resolução prevê critérios e também penalidades ao mau gestor que insistir em desrespeitar a população, em seu artigo 12.\n<\/p>\n
\n\t__\n<\/p>\n
\n\tTexto: Elvis Chaves|Foto: Ana Cláudia Jatahy
\n<\/address>\n\n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O processo de transição das prefeituras municipais e do governo do Estado, após as eleições, será acompanhado com "lupa" pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a partir deste ano. Aprimorada a partir da Resolução nº 21 de 2012 do TCE e aprovada pelo colegiado em sessão administrativa, a Resolução nº 11 de 2016 — que […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":15947,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-16731","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16731\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/15947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}