\n\tSob pena de multa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, concedeu ontem, em medida cautelar, um prazo 15 dias ao diretor-presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Evandor Geber Filho, para fornecer a lista das pessoas físicas e jurídicas que tenham contratos de empréstimos com pagamentos regulares junto à Afeam; a lista dos inadimplentes, indicando o termo inicial e o valor de cada pactuação, além das medidas adotadas pelo órgão para rever seus créditos e o valor de créditos que já prescreveram, desde o início das atividades da agência.\n<\/p>\n
\n\tA decisão monocrática é fruto da Representação nº 138 do Ministério Público junto ao TCE-AM, assinada pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, que relatou à presidência que a Afeam se negou repassar informações ao MPC após receber dois Ofícios Requisitórios do órgão, em fevereiro e maio deste ano, sob a alegação de que matéria é protegida pelo sigilo previsto pela Lei Complementar 105\/2001, que impede a divulgação das operações de instituições financeiras sem a autorização judicial.\n<\/p>\n
\n\tAo fundamentar o pedido de medida cautelar, o MPC sustentou que a Afeam é uma agência de fomento econômico e social e não instituição privada comum, que empresta recursos públicos, por isso, sujeita ao controle externo efetivado pelo TCE-AM e MPC, assim como aos princípios norteadores da Administração Pública, contidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em especial a moralidade e a publicidade, que exigem uma gestão transparente para o efetivo controle dos recursos públicos.\n<\/p>\n
\n\tSegundo o MPC apurou, a Afeam estaria concedendo vultosos empréstimos, que ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões. Muitos desses créditos não estariam sendo quitados, o que pode gerar um rombo aos cofres públicos.\n<\/p>\n
\n\tAo assinar o despacho e conceder o prazo de 15 dias ao gestor, o conselheiro Ari Moutinho Júnior ressaltou que a falta de transparência da Afeam deve “causar danos de difícil e incerta reparação ao Estado do Amazonas, que já atravessa grave crise econômica”.\n<\/p>\n
\n\tNa medida cautelar, o conselheiro-presidente determinou a notificação imediata de Evandor Geber Filho, diretor-presidente da Afeam, para, querendo, apresente razões de defesa e produção de provas eventualmente cabíveis. No mesmo despacho, solicitou à Secretaria do Pleno do TCE que comunicasse ao Ministério Público Estado do Amazonas a respeito do problema, para que, dentro de suas competências constitucionais, possa adotar as providências que entendesse necessárias contra o gestor.\n<\/p>\n
\n\t__________\n<\/p>\n
\n\tTexto: Elvis Chaves | Foto: Ana Cláudia JatahySob pena de multa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, concedeu ontem, em medida cautelar, um prazo 15 dias ao diretor-presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Evandor Geber Filho, para fornecer a lista das pessoas físicas e jurídicas que tenham contratos de empréstimos com […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":15947,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-16712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16712"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16712\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/15947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}