\n\tPor unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, ontem, o anteprojeto de lei do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que cria Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece). O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Melo.\n<\/p>\n
\n\tComposto por recursos oriundos principalmente das multas aplicadas a gestores públicos, de dotações próprias da Corte de Contas e ainda outras receitas que legalmente possam ser incorporadas, o Faece será aplicado em atividades voltadas para a capacitação, a formação e o treinamento do corpo funcional, além do aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal, entre outras finalidades específicas, regidas pela referida lei.\n<\/p>\n
\n\tO projeto de lei nº 152\/2016 prevê que 50% do valor arrecadado com as multas aplicadas pelo colegiado seja compartilhado com o fundo próprio da Aleam.\n<\/p>\n
\n\tA gestão do Faece será exercida pelo presidente do TCE e a operacionalização pela Diretoria de Administração Orçamentária e Financeira do Tribunal, sob a supervisão do Conselho Fiscal do Fundo, comporto por dois conselheiros, um auditor e o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-AM.\n<\/p>\n
\n\tO anteprojeto do TCE — levado à Aleam pelo conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, e pelo conselheiro Érico Desterro—, foi concebido a partir de um extenso debate entre o colegiado e conversas com os deputados estaduais.\n<\/p>\n
\n\tAo falar da aprovação do Faece, o conselheiro Ari Moutinho Júnior, disse que o fato era um avanço, porque, em em tempo de crise, cria um mecanismo de compartilhamento com a Aleam, o que irá modernizar e aperfeiçoar o Controle Externo e o Poder Legislativo. "Esse fundo vai permitir o avanço das atividade legislativas e do controle externo, além de refletir na melhoria da fiscalização", afirmou.\n<\/p>\n
\n\tData-base de 2014-2015 para os servidores é autorizada<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAinda na sessão ordinária desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 153\/2016, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos e proventos, referente a 2014-2015, aos 858 servidores ativos, inativos e pensionistas da Corte de Contas, bem como a bem a atualização do quadro dos servidores comissionados.\n<\/p>\n \n\tBaseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a reposição de 8,76% será incorporada diretamente ao salário dos servidores a partir deste mês com as devidas correções. Mesmo com a concessão da data-base aos servidores, um direito garantido em lei, os gastos do TCE com folha de pagamento ficam dentro do limite prudencial, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.\n<\/p>\n \n\tCom parecer favorável e conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas; de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos e ainda com o voto dos deputados presentes na sessão ordinária, o projeto de lei do TCE aprovado segue agora para a sanção do governador José Melo. Vale ressaltar que o reajuste de 8,76% autorizado pela Aleam não atinge os conselheiros, auditores e os procuradores do TCE.\n<\/p>\n \n\tAo tomar conhecimento da unanimidade da aprovação do projeto de revisão geral, o conselheiro agradeceu aos deputados, sobretudo pela sensibilidade ao pleito. "Eu gostaria de agradecer a sensibilidade dos senhores deputados estaduais. Com muita dificuldade, o TCE faz o seu dever de casa, reconhecendo o empenho de todos os seus servidores, ao conceder o merecido reajuste. Eles contribuirão para a manutenção do fundo compartilhado e, consequentemente, na boa fiscalização do erário", finalizou.\n<\/p>\n \n\t__________\n<\/p>\n \n\tTexto: <\/strong>Elvis Chaves|Foto:<\/strong> Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, ontem, o anteprojeto de lei do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que cria Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece). O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Melo. Composto por recursos oriundos principalmente das multas aplicadas a gestores […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":16324,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-16323","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16323"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16323\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16324"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16323"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}