![\"IMG_3471\"](\"http:\/\/www.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/IMG_3471.jpg\" "\\"\\"")
<\/a>Ao gestor foi dado um prazo de 30 dias para o recolhimento do valor aos cofres da Fazenda Pública Municipal e, em caso do não pagamento, a inscrição do nome dele na Dívida Ativa do Município, seguida da imediata cobrança judicial. O gestor ainda pode recorrer da decisão junto ao TCE-AM.\n<\/p>\n\n\tEntre as irregularidades identificadas na prestação de contas — entregue fora do prazo a Corte de Contas — estão o fracionamento das despesas para a obtenção de material de construção, gêneros alimentícios, passagens fluviais, entre outros; despesas efetuadas sem o devido empenho; excesso de despesas não comprovadas e não tornadas públicas; divergência entre o valor lançado no balanço geral e o apurado nos extratos bancários; e a ausência de comprovação de gastos na saúde (despesa com a manutenção e desenvolvimento as saúde). As irregularidades foram elencadas no parecer do Ministério Público de Contas e no relatório do setor técnico do TCE.\n<\/p>\n
\n\tA conselheira Yara Lins dos Santos determinou à Secretaria do Pleno do TCE que notificasse o gestor da decisão e ainda encaminhasse cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que fosse tomadas as medidas judiciais cabíveis.\n<\/p>\n
\n\tNa mesma sessão, o pleno também reprovou as contas da prefeitura de Tapauá, referente ao exercício de 2012. O balanço anual do município não foi entregue ao TCE, desobedecendo os prazos legais, e foi tomado pelo relator do município, auditor Alípio Reis Firmo Filho.\n<\/p>\n
\n\tEm sua proposta de voto na Tomada de Contas, acolhida pelo colegiado, o auditor decidiu condenar os dois prefeitos e ordenadores de despesas da cidade — Carlos Gonçalves da Silva (15\/04\/212 a 15\/08\/2012) e Elivaldo Herculino dos Santos (19\/12\/2012 a 31\/12\/2012) — a devolverem aos cofres públicos, respectivamente, R$ 2,2 milhões e R$ 1,2 milhão por diversas irregularidades praticadas contra o erário. Carlos era o presidente da Câmara Municipal e assumiu a prefeitura no lugar de Elivaldo Herculino por questões judiciais.\n<\/p>\n
\n\tEntre as irregularidade identificadas pelos técnicos nos dois períodos de administração estão a ausência de registro contábil do cancelamento de restos a pagar; diferenças nos balanços financeiros, e a não aplicação total dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no decorrer do exercício, como orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também pode recorrer.\n<\/p>\n
\n\tNa extraordinária desta sexta-feira (12), convocada pela presidente em exercício Yara Lins dos Santos, foram julgados 11 processos. O Pleno do TCE volta a se reunir na próxima terça-feira (16), a partir das 10h, na 29ª ordinária deste ano. \n<\/p>\n
\n\t__________\n<\/p>\n
\n\tTexto: Elvis Chaves| Fotos: Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em reunião extraordinária realizada no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta sexta-feira (12), o pleno do TCE-AM julgou irregular as contas do ano de 2011 do prefeito de Barcelos, José Ribamar Beleza. Por unanimidade e diante de mais de 20 irregularidades praticadas na administração do município e detectadas pelo setor técnico da […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":16278,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-16277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16277\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}