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Acompanhados de representantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o conselheiro Ari Moutinho Júnior, entregou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã de hoje (13), o anteprojeto de lei complementar que pretende regulamentar o processo de transição nas prefeituras municipais e no governo após as eleições.\n<\/p>\n
\n\tA intenção do projeto, que deve ser votado já no início de agosto, logo após o recesso, segundo informou o presidente da Aleam, deputado Josué Neto, é impedir, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados durante a transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por brigas políticas ou indiferença partidária.\n<\/p>\n
\n\tConfeccionado pela Rede de Controle — composta pelo TCE-AM, Procuradoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas, Advocacia Geral da União e Polícia Federal —, o anteprojeto é composto por cinco artigos e prevê, entre outros aspectos, a obrigatoriedade da administração pública em instituir uma Comissão de Transição de Governo, logo após o resultado das eleições, para transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações s bancárias, demonstrativos de restos a pagar, entre outros) sobre o funcionamento dos órgãos e entidades das administrações públicas, ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.\n<\/p>\n
\n\tDurante o trabalho das comissões, composta por representantes da atual administração e da futura, caso sejam detectadas impropriedades durante o trabalho, os membros deverão comunicar o fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado para providências cabíveis.\n<\/p>\n
\n\tCom a nova lei, o Estado passará a ter normas suplementares à Lei Complementar Federal nº 101\/00 e à Lei nº 4.320\/64, que garantam a observância dos princípios da responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições.\n<\/p>\n
\n\tApós a reunião com os deputados estaduais e membros da Rede de Controle, o conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, elogiou a receptividade da Aleam ao anteprojeto e classificou o encontro com os parlamentares como um avanço no relacionamento da Rede de Controle com o Poder Legislativo. “Nós que fazemos parte da rede fiscalizadora tivemos aqui a melhor recepção possível para transformar uma resolução do nosso TCE em lei. O que é que muda? Lei tem imposições, tem penalidades aos gestores que achavam que eram os donos dos documentos em uma transição após a eleição”, disse, ao comentar que a lei prevê normas, critérios, penalidades ao mau gestor, que não respeita acima de tudo a população.\n<\/p>\n
\n\tCoordenador Executivo da Rede de Controle, o procurador federal Alexandre Jabur ressaltou que o anteprojeto proposto segue os moldes de projetos já colocados em prática em outros Estados. "A lei estabelece deveres e direitos tanto dos eleitos quanto para derrotados, além de estabelecer uma harmonia na transição. Houve o comprometimento dos deputados e o interesse de que essa matéria seja apreciada e e que já comece a valer já nestas eleições”, comentou, ao relembrar que o anteprojeto foi baseado em resolução do TCE, do ano de 2012, que buscou resolver essa questão do sumiço de documentos da administração.\n<\/p>\n
\n\tO presidente Josué Neto disse que a tramitação da matéria começará na primeira sessão plenária de agosto, no dia 2, para que ela possa ser deliberada nas comissões técnicas e receber emendas para ser levada a votação em plenário. Segundo ele, este é um trabalho que a Assembleia Legislativa já vem promovendo de acordo com a transparência exigida pela lei, e o momento é oportuno, “porque nós vamos fazer com que essa lei tramite da forma mais aberta e transparente e também com a rapidez necessária, para que os prefeitos eleitos já tenham, no momento da transição de cargo, essa lei vigente”.\n<\/p>\n
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\n\tTexto: Elvis Chaves | Foto: William Rezende<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acompanhados de representantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o conselheiro Ari Moutinho Júnior, entregou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã de hoje (13), o anteprojeto de lei complementar que pretende regulamentar o processo de transição nas prefeituras municipais e no […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":16079,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-16078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16078"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16078\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}