\n\tDurante a 23ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (06), o colegiado julgou irregular a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Urucará Nixon de Castro Guimarães, referente ao exercício de 2014. De acordo com o conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, entre as restrições que não foram sanadas na prestação de contas e que levaram o colegiado a tomar tal decisão foram a emissão de empenhos e pagamentos de despesas sem prévio procedimento licitatório e sem celebração de contrato, em desacordo com a obrigação constitucional de licitar disposta no inciso XXI, do art. 37 da Constituição Federal; e notas de empenho emitidas pela entidade sem o completo preenchimento, notadamente com ausência de informações em relação à vinculação ao processo licitatório prévio, número do contrato\/termo celebrado, prazos e demais informações pertinentes, nos termos do art. 62, §2º da Lei n.º 8666\/93. Ao ex-presidente da Câmara de Urucará foram aplicadas multa e glosa de R$ 12,7 mil.\n<\/p>\n
\n\tO colegiado ainda julgou regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as prestações de contas da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, exercício de 2014, de responsabilidade do secretário José Fernando de Farias; e do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, exercício de 2014, de responsabilidade de Ulisses Tapajós Neto.\n<\/p>\n
\n\tMudança nas sessões do TCE<\/b>\n<\/p>\n
\n\tAinda durante a 23ª sessão do Tribunal Pleno, a Comissão de Legislação e Regimento Interno da Corte de Contas, presidida pela vice-presidente do TCE conselheira Yara Amazônia Lins dos Santos, apresentou a minuta de alteração da resolução 04\/2002, que altera as datas das sessões judicante\/ordinária e administrativa do Tribunal Pleno do TCE de quarta-feira para as terças-feiras às 10h.\n<\/p>\n
\n\t___\n<\/p>\n
\n\tTexto: Amaro Jr. | Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Durante a 23ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (06), o colegiado julgou irregular a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Urucará Nixon de Castro Guimarães, referente ao exercício de 2014. De acordo com o conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, entre as […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":16045,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-16044","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16044\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}