{"id":15979,"date":"2016-06-28T12:18:01","date_gmt":"2016-06-28T16:18:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=15979"},"modified":"2016-07-11T08:09:56","modified_gmt":"2016-07-11T12:09:56","slug":"tce-condena-ex-prefeito-de-autazes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=15979","title":{"rendered":"TCE condena ex-prefeito de Autazes"},"content":{"rendered":"

\n\tO pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), na manhã de hoje (28), reprovou a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-prefeito de Autazes, Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio. Segundo o relator do processo, conselheiro Josué Filho, entre as impropriedades que levaram o colegiado a tomar a decisão estão: obras e serviços de engenharia diversos, que não tiveram fiel cumprimento de licitação, planejamento, execução e aceite comprovados pelo Poder Executivo de Autazes; pagamento em atraso das contribuições previdenciárias (que geraram juros e multas); e ausência de comprovantes de deslocamento nos processos de diárias. As multas e glosa aplicadas ao ex-prefeito ultrapassam R$ 2,9 milhões, com prazo para devolução aos cofres de 30 dias.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tAinda durante a 22ª pauta ordinária do TCE foi apreciada a prestação de contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Bernardo Soares Monteiro de Paula, referente ao exercício de 2014. A decisão do colegiado foi pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tTambém foi a julgamento a prestação de contas (exercício de 2015), da secretária executiva do Fundo de Reserva para Ações de Inteligência – FRAINT, Tamera Maciel Assad, e foi aprovada pelo pleno do TCE-AM.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tQuando as prestações são julgadas regulares com ressalvas?<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\tEnquadram-se como contas regulares com ressalvas aquelas em que não restou dano ao erário; não houve desfalque ou alcance; a matemática das contas fecha; a contabilidade apresenta-se regular. Essas contas não são regulares porque o agente não seguiu, rigorosamente, todo o formalismo da comprovação de despesa, tendo violado norma considerada, no caso, meramente formal. Mesmo quando julgar as contas regulares com ressalva poderá o Tribunal aplicar multa de até 30% (trinta por cento) do valor previsto no artigo 54, em razão das impropriedades ou faltas identificadas, hipóteses em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.<\/span>\n<\/p>\n

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\n\tTexto: Amaro Junior|Fotos: Ana Cláudia Jatahy<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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