\n\tO colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Maraã, Ernilson Carvalho dos Santos, exercício de 2012, durante a sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27). Por não ter prestado contas, o ex-presidente teve as contas tomadas pelo TCE, foi considerado revel e multado em mais de R$ 1 milhão.\n<\/p>\n
\n\te acordo com a conselheira-relatora do processo da Câmara de Maraã, Yara Lins dos Santos, entre as irregularidades destaca-se ausência de documentos comprobatórios do valor de R$ 1 milhão, correspondente ao repasse do Projeto da Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2012, e por consequência irregularidades previstas na Lei nº 8.429\/92, a qual determina que a documentação pertencente às Contas Gerais do Município deve estar na sede da Comuna quando da realização de inspeção in loco por parte do Tribunal de Contas. Entre multas e glosas, o valor a ser devolvido aos cofres públicos pelo gestor é de R$ 1,2 milhão.\n<\/p>\n
\n\tO ex-presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, Francisco Batista da Silva, também teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2014, julgada irregular. A multa de R$ 8,7 mil foi aplicada por irregularidades como a ausência de justificativas sobre a composição das comissões de licitação do ano de 2014 em desconformidade com os ditames do art. 51 da Lei 8.666\/93, tendo em vista que as referidas não possuíam o mínimo de dois membros pertencentes ao quadro permanente da administração. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tO pleno também julgou irregular a prestação de contas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, referente ao exercício 2011, de responsabilidade de Nádia Cristina D’ávila Ferreira, secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Ruth Liliam Rodrigues da Silva, secretária executiva de Gestão. As multas aplicadas foram de R$ 11 mil e R$ 6 mil, respectivamente. As impropriedades encontradas foram ausência de contrapartida economicamente mensurável em Plano de Trabalho e Termo de Convênio; e irregularidades nas datas das requisições e planilha de controle de combustíveis.\n<\/p>\n
\n\tRegulares com ressalvas<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAinda durante a 14ª sessão ordinária do TCE foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas do ex-prefeito do município de Parintins, Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, referente ao exercício de 2004; do ex-prefeito de Maués, Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, exercício 2010, com aplicação de multas que chegam a R$ 15 mil; da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, de responsabilidade de Inês Lima Daou (01\/01\/2013 – 06\/05\/2013) e Bernardo Soares Monteiro de Paula (06\/05\/2013 – 31\/12\/2013), referente ao exercício de 2013; com aplicação de multa de R$ 1,4 mil pra cada gestor; do presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara Raimundo Silva, exercício de 2014, sem aplicação de multas; do diretor-geral da Policlínica Codajás, Fábio Manabu Martins Shimizu, exercício de 2014; sem aplicação de multa; e do Fundo de Promoção Social – FPS, referente ao exercício de 2014, de responsabilidade de Vânia Maria Cyrino Barbosa, com aplicação de multa de R$ 3 mil.\n<\/p>\n \n\t__\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior\/Foto: Ana Cláudia Jatahy<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Maraã, Ernilson Carvalho dos Santos, exercício de 2012, durante a sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27). Por não ter prestado contas, o ex-presidente teve as contas tomadas pelo TCE, foi considerado revel e multado em mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":15500,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-15497","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15497"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15497\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/15500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}