\n\tEm sessão realizada na manhã desta quarta-feira (21), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou 33 processos, entre eles 12 prestações de contas e 14 recursos.\n<\/p>\n
\n\tO ex-prefeito do município de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, foi condenado a devolver R$ 3,9 milhões aos cofres públicos. A decisão do colegiado, pela não aprovação das contas referente ao exercício de 2012, foi baseada nas irregularidades encontradas na prestação de contas do ex-prefeito. Segundo o conselheiro-relator do processo, Ari Moutinho Júnior, a omissão das disponibilidades financeiras do município resultante da diferença entre o desembolso e o ingresso de recursos financeiros ocorridos no exercício de 2012; despesas com diárias sem respaldo comprobatório; e a não aplicação dos recursos recebidos do Fundeb no decorrer do exercício, remanescendo um saldo superior ao limite de 5% para aplicação no primeiro trimestre do exercício seguinte foram algumas das impropriedades que levaram o gestor a receber as multas e glosa.\n<\/p>\n
\n\tO ex-diretor-presidente do Fundo Estadual de Habitação (FEH), Sidney Robertson Oliveira de Paula, também teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2011, julgada irregular. De acordo com o relator do processo, conselheiro Julio Pinheiro, algumas das irregularidades encontradas foram à falta de eficiência de controle na utilização dos veículos e consumo de combustível; e a não identificação da aplicação dos recursos públicos informada pelo gestor em dois processos de indenização\/expropriação contidos no escopo de auditoria, totalizando o valor de R$ 1.043.282,24. Por conta das irregularidades encontradas, o gestor terá de devolver aos cofres mais de R$ 1 milhão. O prazo para a devolução é de 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tAinda foi julgada irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Tonantins, referente ao exercício de 2014, tendo como responsável o vereador Radson Alves de Souza. Foi aplicada multa de R$ 8,7 mil pelas impropriedades encontradas, entre elas a inexistência do controle interno, conforme determinam os artigos 31 e 74 da Constituição Federal e da Constituição Estadual, acarretando riscos operacionais e descontrole das contas públicas; e pela desatualização das fichas funcionais e financeiras quanto ao registro de férias, licenças, dependentes, faltas, e reajuste salarial.\n<\/p>\n
\n\tRegulares com ressalvas<\/strong>\n<\/p>\n \n\tForam julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas do prefeito de Itacoatiara, exercício de 2013, Mamoud Amed Filho, e foi aplicada multa de R$ 13 mil; da presidente da Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur), exercício de 2013, Oreni Campelo Braga da Silva, e foi aplicada multa de R$ 2 mil; e o exercício de 2014 do secretário de Estado de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares (Searp), José Raimundo de Sousa Farias, com aplicação de R$ 2 mil em multa.\n<\/p>\n \n\t________________ Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (21), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou 33 processos, entre eles 12 prestações de contas e 14 recursos. O ex-prefeito do município de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, foi condenado a devolver R$ 3,9 milhões aos cofres públicos. A decisão do colegiado, pela não […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":14456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-14454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14454\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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