\n\tO pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou, na manhã desta quarta-feira (9), regular com ressalvas a prestação de contas (do exercício de 2006) da ex-diretora do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Mônica Melo, e do ordenador de despesas do órgão à época, Djalma Dutra Filho. A decisão do colegiado, por unanimidade, foi pela aprovação das contas com ressalvas, mas, em virtude de impropriedades identificadas pela comissão de inspeção, como a ausência de documentos relacionados a contratos firmados com o órgão, eles foram multados em R$ 4,3 mil, cada um . O prazo para devolução do valor aos cofres públicos é de 30 dias. Os gestores também podem recorrer da decisão\n<\/p>\n
\n\tAinda durante a 34ª sessão do pleno do TCE, o colegiado julgou regular com ressalvas, sem aplicação de multa, a prestação de contas do convênio nº 37\/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura, representada pela secretária executiva, Mimosa Maria de Nogueira Paiva, e a Fundação Boi Bumbá Caprichoso, representada pelo vice-presidente, Sérgio Rodrigues Vianna.\n<\/p>\n
\n\tA prestação de contas, exercício de 2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), de responsabilidade dos Desembargadores João de Jesus Abdala Simões (01\/01\/2012 a 03\/07\/2012) e Ari Jorge Moutinho da Costa (04\/07\/2012 a 31\/12\/2012) também foi julgada regular com ressalvas sem aplicação de multa. O colegiado ainda optou pela mesma decisão na prestação de 2013, do TJAM, de responsabilidade do ex-desembargador-presidente Ari Moutinho da Costa.\n<\/p>\n
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\n\tQuando as prestações são julgadas regulares com ressalvas?<\/strong>\n<\/p>\n \n\tEnquadram-se como contas regulares com ressalvas aquelas em que não restou dano ao erário; não houve desfalque ou alcance; a matemática das contas fecha; a contabilidade apresenta-se regular. Essas contas não são regulares porque o agente não seguiu, rigorosamente, todo o formalismo da comprovação de despesa, tendo violado norma considerada, no caso, meramente formal. Mesmo quando julgar as contas regulares com ressalva poderá o Tribunal aplicar multa de até 30% (trinta por cento) do valor previsto no artigo 54, em razão das impropriedades ou faltas identificadas, hipóteses em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.\n<\/p>\n \n\t___\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior\/Foto: Thaty Lustosa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou, na manhã desta quarta-feira (9), regular com ressalvas a prestação de contas (do exercício de 2006) da ex-diretora do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Mônica Melo, e do ordenador de despesas do órgão à época, Djalma Dutra Filho. A decisão do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":14107,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-14106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14106"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14106\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}