\n\tDurante a 28ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), realizada na manhã desta quarta-feira (29), o colegiado julgou a prestação de contas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do delegado Josué Rocha de Freitas, como delegado-geral, e Mário Jumbo Miranda Aufiero, como ordenador de despesas. A decisão do pleno foi pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa, pois os gestores apresentaram justificativas em relação a todas as impropriedades listadas pela comissão de inspeção.\n<\/p>\n
\n\tA relator das contas, conselheiro Júlio Cabral, havia indicado a aplicação de multas aos gestores, mas acolheu o voto-destaque do conselheiro Raimundo Michiles, que pediu a retirada das sanções aos delegados Josué Rocha, Mário Aufiero, e ainda ao ex-delegado-geral Mário César Nunes.\n<\/p>\n
\n\tOutra prestação de contas julgada durante a sessão foi a do administrador do Fundo Municipal de Planejamento Urbano (FMDU), Claudemir José Andrade, referente ao exercício de 2008. A decisão também foi pela regularidade com ressalvas, porém o gestor recebeu uma multa de R$ 1.096, pela ausência de remessa documental via sistema eletrônico ao Tribunal, conforme disposto no artigo 308, inciso 2 da resolução nº 04\/2002, com a nova redação dada pela resolução 25\/2012.\n<\/p>\n
\n\tNa sessão desta quarta-feira foram julgados 14 processos, entre eles prestações de contas e recursos de reconsideração e de revisão.\n<\/p>\n
\n\tEntendendo as decisões<\/strong>\n<\/p>\n \n\tEnquadram-se como contas regulares com ressalvas aquelas em que não restou dano ao erário; não houve desfalque ou alcance; a matemática das contas fecha; a contabilidade apresenta-se regular. Essas contas não são regulares porque o agente não seguiu, rigorosamente, todo o formalismo da comprovação de despesa, tendo violado norma considerada, no caso, meramente formal. Mesmo quando julgar as contas regulares com ressalva poderá o Tribunal aplicar multa de até 30% (trinta por cento) do valor previsto no artigo 54, em razão das impropriedades ou faltas identificadas, hipóteses em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.\n<\/p>\n \n\t+++\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Jr\/Foto: Thaty Lustosa\n<\/p>\n \n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Durante a 28ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), realizada na manhã desta quarta-feira (29), o colegiado julgou a prestação de contas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do delegado Josué Rocha de Freitas, como delegado-geral, e Mário Jumbo Miranda Aufiero, como ordenador […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":13828,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13827"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13827\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}