\n\tAuditor Mário Filho esclarece a questão sobre a política da Segurança da Informação\n<\/p>\n
\n\tClique Aqui<\/span><\/a><\/strong> para visualizar a nota de esclarecimento.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t++++++++++\n<\/p>\n \n\tSIGILO PESSOAL de 100 ANOS ESTÁ PREVISTO NA LEI – O CGSI Esclarece.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tRecentemente, o CGSI (Comitê Gestor de Segurança da Informação) submeteu uma proposta de atualização da Política de Segurança da Informação (PSI) que após análise do setor jurídico e Comissão de Legislação foi aprovada pela Resolução nº 07\/2015.\n<\/p>\n \n\tGrande parte das mudanças teve por motivação a necessidade de alinhar a PSI as mudanças naturais do ambiente organizacional e da legislação aplicável ao tema, incluindo a própria Lei de Acesso à Informação (LAI).\n<\/p>\n \n\tUma das mudanças geraram bastante polêmica junto à imprensa, principalmente em relação as novas formas de classificação da Informação.\n<\/p>\n \n\tOs novos graus de classificação aprovados em Resolução são:\n<\/p>\n \n\t I- Sigiloso:\n<\/p>\n \n\ta)Sigilo Pessoal: 100 anos<\/strong>;\n<\/p>\n \n\tb)Sigilo Legal: a critério de legislação específica ou ato legal da instituidora do sigilo.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tII- Ultrassecreto: máximo de 25 (vinte e cinco) anos;\n<\/p>\n \n\tIII- Secreto: máximo de 15 (quinze) anos;\n<\/p>\n \n\t IV- Reservado: máximo de 05 (cinco) anos;\n<\/p>\n \n\tO ponto de maior polêmica foi a classificação de “Sigilo Pessoal” que prevê que a informação classificada nesse grau de confidencialidade possa impor a restrição de acesso POR ATÉ 100 anos e NÃO POR EXATOS 100 anos<\/strong>.\n<\/p>\n \n\tO tratamento de informações classificadas como de “Sigilo Pessoal” está alinhado e previsto na própria LAI<\/strong> (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que foi regulamentada pelo Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012<\/a>. O tratamento e classificação desse tipo de informação também foi adotada pelo TCU, mediante Resolução nº 242\/2013.\n<\/p>\n \n\t Vejamos o que a LAI estabelece:\n<\/p>\n \n\tArt. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:\n<\/p>\n \n\tI – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos,<\/strong> a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e\n<\/p>\n \n\tII – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.\n<\/p>\n \n\t§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.\n<\/p>\n \n\t§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tO Decreto regulamenta o mesmo:\n<\/p>\n \n\t“Art. 55.<\/strong> As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:\n<\/p>\n \n\tI – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos<\/strong> a contar da data de sua produção; e\n<\/p>\n \n\tII – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.\n<\/p>\n \n\tParágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/a>, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996<\/a>.\n<\/p>\n \n\tArt. 56. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.”\n<\/p>\n \n\tDessa forma, o CGSI ratifica que a PSI do TCE-AM foi atualizada e pautada em uma sólida base técnica e alinhada criteriosamente com a legislação em vigor. \n<\/p>\n \n\tCabe destacar que toda Organização precisa estabelecer formas estruturadas de proteção e um conjunto de instrumentos que englobam políticas, processos, procedimentos, estruturas organizacionais, softwares e hardware, em conjunto com outros processos da gestão da informação, a fim de garantir os pilares da segurança da Informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade), que se traduz na proteção adequada aos ativos.\n<\/p>\n \n\t Um desses instrumentos, denominado Política de Segurança da Informação (PSI), deve ser o primeiro passo na implantação da segurança da informação em uma organização, pois por meio desta são legitimadas e comunicadas a toda a instituição as diretrizes essenciais à proteção dos ativos mantidos pelo órgão.\n<\/p>\n \n\t Angelo Eduardo Nunan<\/strong>\n<\/p>\n \n\t Coordenador do CGSI<\/strong>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tMario José de Moraes Costa Filho – Auditor<\/strong>\n<\/p>\n \n\tPresidente do CGSI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Auditor Mário Filho esclarece a questão sobre a política da Segurança da Informação Clique Aqui para visualizar a nota de esclarecimento. ++++++++++ SIGILO PESSOAL de 100 ANOS ESTÁ PREVISTO NA LEI – O CGSI Esclarece. 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