{"id":13493,"date":"2015-06-21T13:06:50","date_gmt":"2015-06-21T17:06:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=13493"},"modified":"2015-06-30T13:07:52","modified_gmt":"2015-06-30T17:07:52","slug":"presidentes-dos-tribunais-de-contas-realizam-debate-com-a-asur","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=13493","title":{"rendered":"Presidentes dos Tribunais de Contas realizam debate com a Asur"},"content":{"rendered":"

\n\tRepresentantes de 14 Tribunais de Contas debateram na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), no último dia 18 de junho, o impacto e as implicações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846\/13) na relação entre os órgãos públicos e as empresas privadas.\n<\/p>\n

\n\tOrganizado pela Associação de Organismos Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asul), responsável pela troca de experiências entre entidades públicas de controle externo do Brasil e Argentina, o encontro contou com a participação da assessora especial da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Elaine Faria de Melo, e do presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), Fábio Medina Osório, que ministrou palestra sobre a Lei Anticorrupção, além do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conselheiro Josué Filho.\n<\/p>\n

\n\tEm sua exposição, Fábio Medina Osório informou que a Lei Anticorrupção ainda não foi regulamentada nos âmbitos estadual e municipal, apesar de já estar em vigor desde janeiro de 2014. Ela promove a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de terceiros (como funcionários, colaboradores e dirigentes de uma empresa) contra a administração pública, nacional ou estrangeira. "É importante definir até que ponto essa lei se estenderá na relação entre os tribunais de contas e as empresas. O que será considerado efetivamente ato lesivo?", questionou.\n<\/p>\n

\n\tPresente à reunião, o conselheiro Josué Filho sustentou aos conselheiros as teses da unidade de procedimentos dos TCs e a composição de sete conselheiros e igual número também para auditores e procuradores nas cortes de Contas. Segundo ele, o número seria ajustado em todos os tribunais. Na avaliação do conselheiro, sua ideia ganhou corpo e apoio da maioria dos presentes. Para o conselheiro, a unidade entre os TCs será alcançada em mais ou menos 15 anos.\n<\/p>\n

\n\tParticiparam da mesa de abertura o presidente da Asul e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Marco Peixoto, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvecio, e o vice-presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, conselheiro Nestor Rocha.\n<\/p>\n

\n\tCriada em 27 de novembro de 1996, em Bariloche, na Argentina, a Asul é uma entidade civil sem fins lucrativos e todo ano realiza quatro reuniões, sendo duas no Brasil e duas na Argentina, alternadamente. Um dos principais objetivos da associação é reduzir as assimetrias de procedimentos e de normas de auditoria visando à padronização das ações dos órgãos de controle externo do Mercosul.\n<\/p>\n

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