\n\tPor maioria de votos dos presentes — 15 no total —, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovaram, na manhã desta terça-feira (9), o anteprojeto de lei nº 163\/2015, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que altera os dispositivos das leis ordinárias nº 3.138\/2007 e nº 3.486\/2010, e que vai permitir amenizar as perdas salariais de servidores de níveis médio, os quais exerciam atribuições de nível superior e recebiam pelo trabalho na Corte de Contas e agora serão reenquadrados na função de nível médio, por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas.\n<\/p>\n
\n\tCom parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas, o anteprojeto teve voto contrário apenas do deputado estadual José Ricardo, que pediu vistas do projeto, mas teve a vista rejeitada pelos demais deputados. O deputado Luiz Castro se abteve da votação, mas acompanhou José Ricardo no pedido.\n<\/p>\n
\n\tDe acordo com a diretora-jurídica do TCE, Rosanila Feitoza, com o envio do anteprojeto à Aleam, o TCE-AM demonstra transparência à sociedade a respeito do cumprimento da decisão do Poder Judiciário, que considerou inconstitucional as duas leis ordinárias (nº 3.138\/2007 e nº 3.486\/2010<\/span>), as quais permitiram a promoção dos servidores. “Em 45 dias, o TCE vai divulgar, por meio do Diário Oficial Eletrônico, todo o enquadramento dos servidores de nível médio com os respectivos proventos, atendendo a lei aprovada e a decisão da desembargadora Carla Reis”, afirmou.\n<\/p>\n \n\tPelo menos 50 servidores de nível médio acompanharam a votação do projeto de lei na galeria da Aleam com faixas e cartazes e foram cumprimentados pelos deputados estaduais. Os servidores de nível superior, que se manifestaram contra o reenquadramento, também foram à Aleam.\n<\/p>\n \n\tNa semana passada, o conselheiro-presidente, Josué Filho, foi à Aleam explicar o anteprojeto aos deputados. Na ocasião, ele ressaltou que o Tribunal estava apenas tentando amenizar as perdas financeiras das famílias, que seriam atingidas pela decisão judicial.\n<\/p>\n \n\tCom o anteprojeto aprovado, os servidores de nível médio passarão a receber salário de R$ 4,6 mil (classe A), em média, por exemplo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos dos presentes — 15 no total —, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovaram, na manhã desta terça-feira (9), o anteprojeto de lei nº 163\/2015, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que altera os dispositivos das leis ordinárias nº 3.138\/2007 e nº 3.486\/2010, e que vai permitir amenizar […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":13214,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-13213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13213\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13214"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}