\n\tO pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas do ex-prefeito de Manacapuru, Edson Bessa, referente ao exercício de 2009, na sessão ordinária desta quarta-feira (6). Por unanimidade, o colegiado decidiu pela irregularidade por conta de impropriedades como a não comprovação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, inexistência de bens patrimoniais,e em razão da diferença encontrada na comprovação do saldo para o exercício seguinte. Segundo a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, o ex-prefeito terá de devolver aos cofres cerca de R$ 8,9 milhões, entre multas e glosas, em um prazo de 30 dias. Ele pode recorrer da decisão.\n<\/p>\n
\n\tDe acordo com a conselheira Yara Lins dos Santos, o gestor praticou graves infrações as normas legais e\/ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em suas contas. O processo da prestação de contas do ex-prefeito gerou mais de 49 volumes. O gestor foi multado ainda R$ 2.192,06 por uma denúncia, considerada procedente, formulada pelo ex-prefeito Ângelus Figueira, referente à falta de documentação contábil financeiro e administrativo, em completa desobediência à resolução deste TCE.\n<\/p>\n
\n\tTambém foi julgada irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2012, do diretor-executivo do Serviço de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed), Jackson Chagas Saldanha. Pagamentos indevidos constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho das diretorias, e ausência de envio de relatório informatizado específico de Gestão Financeira, Patrimonial, Contábil e Orçamentária, foram algumas das impropriedades que levaram o gestor a receber entre multa e glosa cerca de R$ 46 mil.\n<\/p>\n
\n\tRegulares com ressalvas<\/strong>\n<\/p>\n \n\tNa mesma sessão foi apreciada, durante a 16ª sessão, a prestação de contas do ex-prefeito de Santo Antônio do Içá, referente ao exercício de 2012, Antônio Bittar Ruas. O pleno votou pela regularidade com ressalvas e aplicou cerca de R$ 21 mil em multas. O envio fora de prazo de informações via ACP, relativo ao exercício de 2012, foi uma das impropriedades encontradas na prestação.\n<\/p>\n \n\tO presidente da Câmara Municipal de Manicoré, Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, também teve a prestação de contas (exercício de 2013), julgada regular com ressalvas e recebeu multas que chegam a R$ 4,2 mil. Uma das impropriedades encontradas, conforme afirmou o conselheiro-relator do processo, Ari Moutinho Júnior, foi a ausência de Serviço de informação ao Cidadão, com instalações físicas de atendimento a interessados, exigidos pela lei nº 12.527\/2011, – Lei de Acesso a informações, que dispõe em seu artigo 9º a necessidade de os órgãos públicos criarem estrutura necessária ao atendimento do cidadão.\n<\/p>\n \n\t__\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Júnior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas do ex-prefeito de Manacapuru, Edson Bessa, referente ao exercício de 2009, na sessão ordinária desta quarta-feira (6). Por unanimidade, o colegiado decidiu pela irregularidade por conta de impropriedades como a não comprovação de despesas com ações e serviços públicos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":12921,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-12920","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12920\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}