\n\tO ex-prefeito do município de Careiro da Várzea, Raimundo Nonato da Silva, teve a prestação de contas (referente ao exercício de 2009) julgada irregular durante a 13ª sessão do pleno do Tribunal de Contas de Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (15), no plenário do órgão.\n<\/p>\n
\n\tPela ocorrência de impropriedades graves que causaram dano ao erário, entre elas, a ausência de documentação relativa ao procedimento administrativo\/licitatório, que ensejou a contratação de credores; não execução de obras supostamente realizadas pela prefeitura em 2009; a ausência de documentos referentes ao projeto básico, termo definitivo da obra e dos processos de pagamentos referentes à execução, o ex-prefeito terá de devolver aos cofres cerca R$ 660 mil, referente a multa e glosa, por conta das irregularidades encontradas. O prazo fixado para devolução do valor, aos cofres públicos, é de 30 dias.\n<\/p>\n
\n\tGestores com contas aprovadas <\/strong>\n<\/p>\n \n\tDurante a mesma sessão, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Manaus, exercício 2012, de responsabilidade de Francisco Deodato Guimarães e Orestes Guimarães de Melo Filho, foi julgada regular com ressalvas sem aplicação de multa.\n<\/p>\n \n\tO ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, Maicon Maciel Ribeiro Martins, também teve a prestação (exercício de 2012), julgada regular com ressalvas. Segundo a relatora do processo, conselheira Yara Lins, o ex-presidente terá de pagar uma multa de R$ 1.096,00 por inobservância de prazos legais para a remessa do relatório de gestão fiscal à corte de Contas, conforme determina a legislação.\n<\/p>\n \n\tAs contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, que não resulte dano ao erário. Isto é, a desconformidade não pode ser uma ilegalidade e não pode haver débito.\n<\/p>\n \n\t____\n<\/p>\n \n\tTexto: Amaro Jr.\n<\/p>\n \n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ex-prefeito do município de Careiro da Várzea, Raimundo Nonato da Silva, teve a prestação de contas (referente ao exercício de 2009) julgada irregular durante a 13ª sessão do pleno do Tribunal de Contas de Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (15), no plenário do órgão. Pela ocorrência de impropriedades graves que […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":12675,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-12674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12674\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}