O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, na manhã desta quarta-feira (30), as contas Prefeitura de Barreirinha, do exercício de 2009, e condenou o prefeito Mecias Pereira Batista a devolver aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 1,3 milhão, entre multas e glosas. O gestor tem 30 dias para pagar a importância ou recorrer da decisão.<\/p>\n
A ausência do envio dos relatórios resumidos da execução orçamentária (referente ao exercício de 2009); atraso no envio da prestação de contas; ausência de processo licitatório para aquisições relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e também à saúde foram algumas das irregularidades encontradas na prestação pelo relator, auditor Alípio Reis Firmo Filho.<\/p>\n
A prestação de contas do ex-prefeito do município de Uarini, exercício de 2010, Francisco Togo Soares, também foi julgada irregular durante a 26a sessão ordinária deste ano. Entre multas e glosa, o ex-prefeito terá de devolver ao erário cerca de R$ 130 mil. Entre as irregularidades encontradas na prestação estão a contratação de servidores temporários sem a realização de processo seletivo simplificado e, em grande parte, para exercício de funções de natureza administrativa permanente da prefeitura; e pagamento, sem prévia licitação, de serviços de reprodução de material educacional e cultural.<\/p>\n
Na mesma sessão também foi julgada irregular a prestação de contas do Termo de Convênio no 208\/2005, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Prefeitura de Japurá, tendo por objeto a reforma naquela cidade da Escola Estadual Raimundo Roberto. Pela não execução de serviços de acordo com o convênio firmado, o ex-prefeito de Japurá, Raimundo Matias Barbosa, e a ex-secretária da Seduc, Marly Honda de Souza Nascimento, receberam penalidade e terão de pagar, entre multas e glosa, respectivamente, R$ 9 mil e R$ 455 mil.<\/p>\n
De acordo com o relator do processo do Termo de Convênio, conselheiro Érico Desterro, o ex-prefeito de Japurá, Raimundo Matias, ainda foi inabilitado pelo prazo de cinco anos a exercer cargos em comissão ou função de confiança em virtude da gravidade dos fatos apurados.<\/p>\n
A representação formulada pelo Ministério Público de Contas do TCE contra o prefeito municipal de Alvarães, Mário Tomas Litaiff, em razão do descumprimento do artigo 48 da Lei Complementar no 101\/2000 (LRF) também foi julgada procedente pelo colegiado. De acordo com a lei, o município deveria ter seu portal da transparência ativo desde o dia 28 de maio de 2013, o que não foi cumprido. Assim, o gestor atual deve ser responsabilizado pela omissão legal, pois está à frente do município desde o início da exigência. Pela irregularidade o gestor terá que pagar uma multa de R$ 2,5 mil.<\/p>\n
Prestações Arquivadas<\/strong><\/p>\n O colegiado também decidiu pelo arquivamento das prestações de contas da Unidade Prisional do Puraquequara (U.G. 21109), exercício 2013, de responsabilidade do ex-secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos, Louismar de Matos Bonates; e do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural (Funpatri), exercício de 2011, de responsabilidade de Lívia Regina Mendes, presidente e ordenadora de Despesas.<\/p>\n De acordo com o relator das duas prestações, conselheiro Raimundo Michiles, a decisão ocorreu considerando que da análise dos documentos constantes nos autos não houve qualquer movimentação financeira, execução orçamentária ou guarda de bens, dinheiros e valores públicos e que, dessa forma, ambas as prestações constituem apenas uma formalidade de documentos.<\/p>\n Inspeção Extraordinária em Tapauá<\/strong><\/p>\n Durante a sessão ainda foi analisado o processo resultado da Inspeção Extraordinária realizada no município de Tapauá, autorizada pela 43ª Sessão do ano passado e solicitada por conta de denúncias, entre elas, a de obras inacabadas no município. Arrolados no processo estão o prefeito e ordenador de despesas Almino Gonçalves Albuquerque, o contador Jonas Sabino da Costa, o secretário Municipal de Administração Edson Soares da Silva, a secretária municipal de Educação, Hosana Ferreira de Souza; e a secretária Municipal da Fazenda Valdemarina de Cássia Mesquita da Silva.<\/p>\n Seguindo o voto-destaque do conselheiro Raimundo Michiles, o pleno votou pelo apensamento da inspeção à prestação de contas anual do prefeito de Tapauá, referente ao exercício de 2013. O relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, apontou diversas irregularidades encontradas na administração municipal e que serão anexadas às contas do gestor.<\/p>\n Pleno aprova três prestações de contas<\/strong><\/p>\n A prestação de contas do secretário de Saúde do Município e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Manaus (do ano de 2009), Francisco Deodato Guimarães, foi julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multa.<\/p>\n Também foi julgada regular com ressalvas a prestação de contas do ex-diretor administrativo e financeiro, e ordenador de despesas da Fundação de Medicina Tropical Muni Lourenço Silva, exercício de 2010, e do ex-diretor presidente da mesma Sinésio Talhari.<\/p>\n ______________________________ O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, na manhã desta quarta-feira (30), as contas Prefeitura de Barreirinha, do exercício de 2009, e condenou o prefeito Mecias Pereira Batista a devolver aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 1,3 milhão, entre multas e glosas. O gestor tem 30 dias para pagar a importância […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10786,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-10785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10785"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10785\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tTexto: Amaro Jr.\/ Edição: Elvis Chaves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"