O pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (9), durante 23ª pauta ordinária de 2014, a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea, Orlando dos Santos Corrêa, no período de 1º\/1\/2010 a 28\/11\/2010. Considerado revel, Orlando dos Santos terá de devolver aos cofres públicos o montante de R$ 8 mil por irregularidades encontradas. Já a prestação de contas de Maria das Graças Carvalho Martins, que esteve à frente da mesma Câmara (29\/11\/2010 a 31\/12\/2010), foi aprovada pelo colegiado.<\/p>\n
Transparência —<\/strong> Na mesma sessão, o pleno multou em R$ 8,6 mil o ex-prefeito de Tefé, Jucimar de Oliveira Veloso, por descumprimento à Lei Complementar nº 131\/2009, do governo federal, que determina que as administrações municipais tenham seus portais de transparência ativos.<\/p>\n De acordo com a representação, formulada pelo procurador Carlos Alberto Almeida, o ex-prefeito não divulgou, por meios eletrônicos, conforme prevê a lei, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, conforme constatado em espelho do portal do município. O gestor tem um prazo de 30 dias para recorrer da decisão ou pagar o montante multado.<\/p>\n Regulares com ressalvas — <\/strong>Ainda durante a sessão foram julgadas regulares com ressalvas as prestação de contas da diretora-geral do Hospital e SPA Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, Heraldiva Souza Tapajós Lyra (do exercício de 2010); e do prefeito Municipal de Manicoré (exercício de 2011), Lúcio Flávio do Rosário, que, apesar da regularidade, foi multado em R$ 5,5 mil por impropriedade encontradas em sua prestação de contas.<\/p>\n ____________ O pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (9), durante 23ª pauta ordinária de 2014, a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea, Orlando dos Santos Corrêa, no período de 1º\/1\/2010 a 28\/11\/2010. Considerado revel, Orlando dos Santos terá de devolver aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-10678","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10678","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10678"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10678\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10678"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tTexto: Amaro Jr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"